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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E
SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE
FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Ficam estabelecidas por esta lei diretrizes para a instituição de assistência
psicológica e social para famílias com vítimas de atos de feminicídio no âmbito do
município de Macaé.
Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se vítimas do feminicídio as mulheres
assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo
e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104,
de 09 de março de 2015, Lei do Feminicídio.
§1º - As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são todas aquelas que se
auto identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação
sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, primará
pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes,
preconizada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas
públicas para a primeira infância.
Art. 4º - Além do disposto nesta lei, os órgãos competentes da administração pública,
poderão promover ações de assistência psicológica e médica aos familiares das vítimas
de violência, conforme necessidade e avaliação técnica para cada caso.
Art. 5º - Fica excluído de eventuais benefícios decorrentes desta lei o opressor ou autor
que deu causa ao ato de feminicídio, consumado ou não.
Art. 6º - O Poder Público Municipal, através dos órgãos competentes, poderá avaliar do
ponto de vista técnico quais as medidas adequadas em relação à forma de trabalho e
quantidade de agentes a serem disponibilizados para as funções, focando na atenção à
assistência social e psicológica dos familiares das vítimas de feminicídio.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem o intuito de estabelecer uma política pública de
assistência aos familiares de vítimas de feminicídio que vem aumentando muito na
sociedade e tornando-se um motivo de preocupação dos gestores públicos.
O projeto visa estabelecer diretrizes para a instituição de assistência psicológica
e social para famílias com vítimas de atos de feminicídio no âmbito do Município.
Para tanto, a lei considera vítima de feminicídio as mulheres assassinadas em
contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação
à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de
2015 (Lei do Feminicídio).
Ressalta-se também alguns outros pontos do projeto, como o de frisar a exclusão
do autor do crime, e o de que os órgãos públicos responsáveis pela Assistência Médica e
Social do município deverão promover ações de assistência psicológica e médica aos
familiares das vítimas de violência, conforme necessidade e avaliação técnica para cada
caso, ou seja, terão liberdade técnica para avaliar as medidas e os casos, dentro de
padrões de conformidade atendendo os pacientes dentro da melhor forma e técnica.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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