PROJETO DE LEI N.º _____/2025
Autoria: Mesa Diretora
Altera as Leis n.o 4.594, de 19 de setembro de 2019 e n.º 3.490, de 17 de dezembro de 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, em nome do Poder Legislativo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 4.594/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
"Art. 7º-A. As Comissões Provisórias de Estudo e Aperfeiçoamento de Servidores têm como finalidade o desenvolvimento de cronogramas e conteúdos para a capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé, por meio de palestras, seminários ou aulas sobre temas relevantes para o Poder Legislativo, com o objetivo de aprimorar a qualidade e a produtividade dos agentes públicos no exercício de suas funções, conforme os objetivos estabelecidos em ato do Presidente da Câmara, que disporá sobre as diretrizes e metas a serem alcançadas pelas comissões.
§ 1º As Comissões Provisórias de que trata este artigo deverão realizar reuniões periódicas para elaborar os materiais didáticos e definir as abordagens a serem adotadas nas apresentações, visando ao aprimoramento contínuo das práticas administrativas e à eficiência no atendimento ao cidadão.
§ 2º Após a elaboração dos materiais, ao menos um membro da comissão será responsável pela ministração das atividades, garantindo que o conteúdo seja transmitido de forma clara e eficaz, em conformidade com as diretrizes do serviço público e objetivos administrativos."
Art. 2º O art. 8º da Lei n.º 4.594/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Nenhum agente público poderá receber mais do que 8 (oito) prêmios/jetons por produtividade, decorrente da efetiva participação em comissões de deliberação coletiva no mês de referência, ainda que designado para atuar em mais de uma comissão de natureza distinta."
Art. 3º O art. 8º da Lei n.º 3.490/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e do parágrafo único:
"Art. 8º
(...)
V – Tesoureiro.
Parágrafo único. Os servidores designados para o exercício das funções gratificadas referidas neste artigo ficarão submetidos ao cumprimento integral da carga horária exigida para o respectivo cargo efetivo."
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 25 de março de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes Vieira
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de alteração visa aprimorar as práticas legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Macaé, com foco no desenvolvimento contínuo da capacitação dos servidores e na melhoria da eficiência do serviço público. A inclusão do art. 7º-A na Lei nº 4.594/2019, que disciplina as Comissões Provisórias de Estudo e Aperfeiçoamento de Servidores, responsáveis pelo desenvolvimento e apresentação de conteúdos relevantes para o Poder Legislativo, reflete o compromisso da Câmara com a constante evolução da administração pública, alinhando-se aos princípios da eficiência, moralidade e da continuidade do serviço público, consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 37.
A proposta visa à capacitação contínua dos servidores, promovendo a melhoria da qualidade e da produtividade no exercício de suas funções, em consonância com programas voltados à qualidade do serviço público e à eficiência administrativa, assegurando que os servidores estejam sempre preparados para enfrentar os desafios impostos pela gestão pública moderna. O princípio da eficiência, conforme expresso no art. 37 da Constituição, orienta a administração pública a realizar suas atividades de forma mais eficaz e com a utilização racional dos recursos disponíveis.
As atividades descritas visam promover o contínuo aperfeiçoamento e capacitação dos servidores, com ênfase no fomento à qualidade do serviço público, na eficiência administrativa e na formação contínua dos agentes públicos, o que está em consonância com o princípio da valorização do servidor público, garantido pela Constituição Federal e que busca o aprimoramento constante dos quadros funcionais no setor público.
A execução das despesas decorrentes do Projeto de Lei será realizada por meio da dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação, quando necessário, o que assegura a responsabilidade fiscal e o cumprimento do princípio da gestão fiscal responsável, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa o equilíbrio das contas públicas. Ressalta-se que, considerando tratar-se de valor irrelevante, nos termos do § 3º do art. 16 da LRF, a regra que exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro não se aplica, permitindo a execução das atividades sem necessidade de reprogramação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Portanto, em alinhamento com os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, eficiência, transparência e valorização dos servidores, solicitamos a aprovação desta Lei, que contribuirá significativamente para a otimização das práticas administrativas e para a melhoria da qualidade do serviço público prestado pela Câmara Municipal de Macaé.
Macaé, 25 de março de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes Vieira
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário