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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas da aplicação da verba VINCULADA A DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.124 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO EXERCÍCIO 2025, OS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO ENTRE 2021 E 2024, REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS E SEUS COMPONENTES, PAHI INVESTIMENTO EM OBRAS, REFORMAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
A referida solicitação tem por objetivo obter informações precisas e atualizadas sobre:
Informações atualizadas sobre o andamento do projeto executivo, incluindo cronograma de execução e data de entrega das obras;
Planta atualizada do projeto conforme escopo definido;
Previsão de licitação das obras;
Informações atualizadas sobre o memorial descritivo;
JUSTIFICATIVA:
A justificativa para este requerimento reside na necessidade de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS (PAHI). A Deliberação CIB RJ nº 9.124, de 12 de dezembro de 2024, autoriza a execução, no exercício de 2025, dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos municípios do Rio de Janeiro no período de 2021 a 2024, especificamente para investimentos em obras, reformas e/ou aquisição de equipamentos.
A solicitação de informações detalhadas sobre a aplicação dessa verba se justifica pelos seguintes pontos:
Fiscalização e Controle:
Permitir o acompanhamento e a fiscalização da correta utilização dos recursos, evitando desvios e garantindo que o investimento seja direcionado para as necessidades prioritárias dos hospitais e assegurar a prestação de contas à sociedade, demonstrando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
Transparência e Responsabilidade:
Promover a transparência na gestão dos recursos, permitindo que a população tenha acesso às informações sobre como o dinheiro público está sendo utilizado na área da saúde e fortalecer a responsabilidade dos gestores municipais na aplicação dos recursos, incentivando a utilização eficiente e responsável do dinheiro público.
Melhoria dos Serviços de Saúde:
Garantir que os recursos sejam investidos em obras, reformas e equipamentos que contribuam para a melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população e assegurar que os investimentos estejam alinhados com as necessidades dos hospitais e com as demandas da população, visando aprimorar o atendimento e a eficiência do sistema de saúde.
Cumprimento da Legislação:
Assegurar que a aplicação dos recursos esteja em conformidade com as normas e legislações vigentes, evitando irregularidades e garantindo a legalidade dos processos.
Em resumo, a solicitação de informações detalhadas sobre a aplicação da verba visa garantir a correta utilização dos recursos, a transparência na gestão pública e a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população.
Sala de sessões, 31 de Março de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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