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materia nº 145/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaREQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas da aplicação da verba VINCULADA A DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.124 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO EXERCÍCIO 2025, OS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO ENTRE 2021 E 2024, REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS E SEUS COMPONENTES, PAHI INVESTIMENTO EM OBRAS, REFORMAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
native_id27983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Resposta Anexada — —
2025-04-16 Aguardando Resposta — —
2025-04-15 Proposição Aprovada — —
2025-04-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T12:06:16.815633-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº     /2025





                    A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas da aplicação da verba VINCULADA A  DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.124 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO EXERCÍCIO 2025, OS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO ENTRE 2021 E 2024, REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS E SEUS COMPONENTES, PAHI INVESTIMENTO EM OBRAS, REFORMAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.



A referida solicitação tem por objetivo obter informações precisas e atualizadas sobre:



Informações atualizadas sobre o andamento do projeto executivo, incluindo cronograma de execução e data de entrega das obras;

Planta atualizada do projeto conforme escopo definido;

Previsão de licitação das obras;

Informações atualizadas sobre o memorial descritivo;







JUSTIFICATIVA: 



A justificativa para este requerimento reside na necessidade de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS (PAHI). A Deliberação CIB RJ nº 9.124, de 12 de dezembro de 2024, autoriza a execução, no exercício de 2025, dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos municípios do Rio de Janeiro no período de 2021 a 2024, especificamente para investimentos em obras, reformas e/ou aquisição de equipamentos.



A solicitação de informações detalhadas sobre a aplicação dessa verba se justifica pelos seguintes pontos:







Fiscalização e Controle:



Permitir o acompanhamento e a fiscalização da correta utilização dos recursos, evitando desvios e garantindo que o investimento seja direcionado para as necessidades prioritárias dos hospitais e assegurar a prestação de contas à sociedade, demonstrando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.



 Transparência e Responsabilidade:



Promover a transparência na gestão dos recursos, permitindo que a população tenha acesso às informações sobre como o dinheiro público está sendo utilizado na área da saúde e fortalecer a responsabilidade dos gestores municipais na aplicação dos recursos, incentivando a utilização eficiente e responsável do dinheiro público.



 Melhoria dos Serviços de Saúde:



 Garantir que os recursos sejam investidos em obras, reformas e equipamentos que contribuam para a melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população e assegurar que os investimentos estejam alinhados com as necessidades dos hospitais e com as demandas da população, visando aprimorar o atendimento e a eficiência do sistema de saúde.



 Cumprimento da Legislação:



 Assegurar que a aplicação dos recursos esteja em conformidade com as normas e legislações vigentes, evitando irregularidades e garantindo a legalidade dos processos.



Em resumo, a solicitação de informações detalhadas sobre a aplicação da verba visa garantir a correta utilização dos recursos, a transparência na gestão pública e a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população.



Sala de sessões, 31 de Março de 2025.







Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora

 

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