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PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora-Autora Liomar Queiroz
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e Sustentabilidade, com o objetivo de implementar ações integradas para a preservação ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção da educação ambiental e o estímulo à inovação e à economia sustentável no município.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – Implementar medidas de conservação ambiental, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
II – Fomentar a coleta seletiva, reciclagem e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos;
III – Promover campanhas educativas sobre sustentabilidade e preservação ambiental, voltadas para a população em geral e escolas;
IV – Incentivar a utilização de fontes de energia renováveis, eficiência energética e redução do consumo de recursos naturais em prédios públicos e privados;
V – Estimular a criação e ampliação de parques urbanos, unidades de conservação e áreas de preservação ambiental;
VI – Incentivar práticas de agricultura sustentável, agroecologia e desenvolvimento rural ecológico;
VII – Estabelecer parcerias com instituições de ensino e centros de pesquisa para incluir a educação ambiental nas grades curriculares e fomentar inovações tecnológicas sustentáveis;
VIII – Garantir a participação popular e de entidades ambientais no planejamento e monitoramento do programa;
IX – Promover políticas públicas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e fomentar uma economia de baixo carbono.
Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio de outras secretarias municipais e entidades da sociedade civil, por meio da formalização de convênios e termos de cooperação técnica.
Art. 4º O município poderá conceder incentivos fiscais e benefícios aos cidadãos e empresas que adotarem práticas sustentáveis, mediante regulamentação específica, incluindo:
I – Redução do IPTU para imóveis que adotem sistemas de captação de água da chuva, reutilização de águas residuais e instalação de painéis solares;
II – Redução de taxas municipais para empresas que promovam programas de logística reversa ou neutralização de carbono;
III – Selo de Certificação Verde para empreendimentos que atinjam metas ambientais estabelecidas pelo programa;
IV – Incentivo à formação de cooperativas para reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos.
Art. 5º Para a execução do programa, o município poderá firmar parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, priorizando projetos que comprovem viabilidade técnica, eficiência e impacto ambiental positivo.
Art. 6º A implementação das ações e concessão de incentivos previstos nesta Lei dependerão de disponibilidade financeira e orçamentária, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal do município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, detalhando os critérios para execução, fiscalização e monitoramento das ações previstas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora-Autora
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
O Programa Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e Sustentabilidade é uma resposta às demandas globais e locais por políticas públicas que promovam a conservação ambiental e a sustentabilidade. Este projeto busca alinhar o município de Macaé às melhores práticas ambientais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida da população e o equilíbrio dos ecossistemas.
Entre as ações previstas, destaca-se o incentivo à educação ambiental, fundamental para transformar hábitos e conscientizar as gerações futuras sobre a importância da preservação ambiental. Além disso, os incentivos fiscais propostos buscam engajar a sociedade civil e o setor privado na adoção de práticas sustentáveis, ampliando o impacto das ações.
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora-Autora
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