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materia nº 2075/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2075 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaINDICA a criação do Portal Virtual da Obra Pública, uma plataforma digital acessível ao cidadão que disponibilize, de forma clara e detalhada, todas as informações sobre obras públicas municipais em andamento, incluindo o endereço e finalidade da obra.
native_id28015

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 767/2025
2025-04-09 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-04-09 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº _____/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal a criação do Portal Virtual da Obra
Pública, uma plataforma digital acessível ao cidadão que disponibilize, de forma clara e
detalhada, todas as informações sobre obras públicas municipais em andamento.
O Portal Virtual da Obra Pública deverá conter as seguintes informações sobre cada
obra em execução:
• Endereço e finalidade da obra;
• Contrato e empresa responsável pela execução;
• Valor total do investimento e fonte dos recursos;
• Datas previstas de início e término;
• Responsáveis técnicos e gestores;
• Fotografias atualizadas mensalmente, demonstrando a evolução da obra;
• Histórico de eventuais aditamentos contratuais e justificativas.
A plataforma deverá ser de fácil acesso, permitindo que qualquer cidadão acompanhe
a execução das obras, contribuindo para maior transparência e fiscalização dos
investimentos públicos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
JUSTIFICATIVA
A presente indicação busca ampliar a transparência e o controle social sobre as obras
públicas municipais, garantindo que a população tenha acesso rápido e detalhado a
todas as informações sobre o uso dos recursos públicos.
A criação do Portal Virtual da Obra Pública atende aos princípios da publicidade,
eficiência e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, fortalecendo a
governança e a fiscalização dos gastos municipais.
Além disso, a iniciativa permitirá:
1- Maior controle social, permitindo que cidadãos e órgãos de fiscalização acompanhem
a execução dos contratos públicos;
2- Redução de irregularidades, já que a exposição pública dos dados dificulta a
ocorrência de problemas durante a execução das obras; e
3- Maior confiança da população na administração municipal, garantindo que as obras
sejam conduzidas de forma transparente e eficiente.
Vários municípios e estados já adotaram iniciativas semelhantes, demonstrando que a
digitalização das informações sobre obras públicas favorece a transparência e a
participação cidadã. Assim, a implementação dessa ferramenta digital se mostra
essencial para o aprimoramento da gestão pública municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Contamos com a atenção do Prefeito para esta demanda de grande relevância para o
município de Macaé.
Sala das Sessões, 02 abril de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
Indicação 38/2025

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