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materia nº 147/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaREQUER o envio de informações detalhadas sobre o quantitativo atual de crianças atendidas no município com laudo médico para efeito de comprovação da deficiência.
native_id28029

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Resposta Anexada — —
2025-08-21 Aguardando Resposta — —
2025-08-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-08-20 Proposição Aprovada — —
2025-08-13 Proposição Lida no Expediente — —
2025-06-10 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T11:33:50.281820-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2025-08-20T11:33:46.001780-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº     /2025





                    A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas sobre o quantitativo atual de crianças atendidas no município com laudo médico para efeito de comprovação da deficiência. 









JUSTIFICATIVA: 



A solicitação de informações detalhadas sobre o quantitativo atual de crianças atendidas no município com laudo médico para comprovação de deficiência se justifica por diversos motivos, todos convergindo para a garantia de direitos e a otimização de políticas públicas:



Planejamento e Execução de Políticas Públicas:



Alocação de recursos: O conhecimento preciso do número de crianças com deficiência permite alocar recursos financeiros, humanos e materiais de forma adequada, garantindo que as necessidades específicas desse público sejam atendidas.

Desenvolvimento de programas: A partir dos dados coletados, é possível criar programas e serviços direcionados às necessidades das crianças com deficiência, como atendimento educacional especializado, serviços de saúde, assistência social e programas de inclusão.

Monitoramento e avaliação: A coleta de dados permite monitorar a efetividade das políticas públicas existentes e avaliar a necessidade de ajustes e aprimoramentos.



Garantia de Direitos:



Acesso a direitos: O laudo médico é um documento fundamental para garantir o acesso a diversos direitos, como benefícios sociais, atendimento prioritário em serviços públicos e privados, e adaptações em escolas e outros ambientes.

Inclusão social: O conhecimento do número de crianças com deficiência permite desenvolver estratégias para promover a inclusão social desse público, combatendo o preconceito e a discriminação.

Proteção contra violações: A coleta de dados auxilia na identificação de casos de violação de direitos, como negligência, abuso e exploração, permitindo a atuação dos órgãos de proteção.



Dados para fins de pesquisas e estudos:



Pesquisas acadêmicas: Os dados coletados podem ser utilizados em pesquisas acadêmicas para aprofundar o conhecimento sobre as deficiências infantis, suas causas, consequências e formas de intervenção.

Estudos epidemiológicos: A coleta de dados auxilia na realização de estudos epidemiológicos para identificar a prevalência de diferentes tipos de deficiência na população infantil e os fatores de risco associados.



Transparência e controle social:



Prestação de contas: A divulgação dos dados sobre o número de crianças com deficiência atendidas no município permite a prestação de contas dos órgãos públicos e a transparência na gestão dos recursos.



Participação social: O acesso aos dados possibilita a participação da sociedade civil no acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas para as crianças com deficiência.



Considerações importantes:



 É fundamental que a coleta e o tratamento dos dados sejam realizados de forma ética e responsável, garantindo a privacidade e a confidencialidade das informações das crianças e suas famílias.

 

A coleta de dados deve ser realizada de forma contínua e sistemática, para que as informações estejam sempre atualizadas e reflitam a realidade do município.



 É essencial que o município siga as diretrizes e leis que regem o acompanhamento de crianças com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.









Em resumo, a solicitação de informações detalhadas sobre o quantitativo de crianças com deficiência atendidas no município é essencial para garantir seus direitos, planejar políticas públicas eficazes e promover a inclusão social.





Atenciosamente.







Sala de sessões, 01 de abril de 2025.









Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora

 

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