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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas sobre o quantitativo atual de crianças atendidas no município com laudo médico para efeito de comprovação da deficiência.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação de informações detalhadas sobre o quantitativo atual de crianças atendidas no município com laudo médico para comprovação de deficiência se justifica por diversos motivos, todos convergindo para a garantia de direitos e a otimização de políticas públicas:
Planejamento e Execução de Políticas Públicas:
Alocação de recursos: O conhecimento preciso do número de crianças com deficiência permite alocar recursos financeiros, humanos e materiais de forma adequada, garantindo que as necessidades específicas desse público sejam atendidas.
Desenvolvimento de programas: A partir dos dados coletados, é possível criar programas e serviços direcionados às necessidades das crianças com deficiência, como atendimento educacional especializado, serviços de saúde, assistência social e programas de inclusão.
Monitoramento e avaliação: A coleta de dados permite monitorar a efetividade das políticas públicas existentes e avaliar a necessidade de ajustes e aprimoramentos.
Garantia de Direitos:
Acesso a direitos: O laudo médico é um documento fundamental para garantir o acesso a diversos direitos, como benefícios sociais, atendimento prioritário em serviços públicos e privados, e adaptações em escolas e outros ambientes.
Inclusão social: O conhecimento do número de crianças com deficiência permite desenvolver estratégias para promover a inclusão social desse público, combatendo o preconceito e a discriminação.
Proteção contra violações: A coleta de dados auxilia na identificação de casos de violação de direitos, como negligência, abuso e exploração, permitindo a atuação dos órgãos de proteção.
Dados para fins de pesquisas e estudos:
Pesquisas acadêmicas: Os dados coletados podem ser utilizados em pesquisas acadêmicas para aprofundar o conhecimento sobre as deficiências infantis, suas causas, consequências e formas de intervenção.
Estudos epidemiológicos: A coleta de dados auxilia na realização de estudos epidemiológicos para identificar a prevalência de diferentes tipos de deficiência na população infantil e os fatores de risco associados.
Transparência e controle social:
Prestação de contas: A divulgação dos dados sobre o número de crianças com deficiência atendidas no município permite a prestação de contas dos órgãos públicos e a transparência na gestão dos recursos.
Participação social: O acesso aos dados possibilita a participação da sociedade civil no acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas para as crianças com deficiência.
Considerações importantes:
É fundamental que a coleta e o tratamento dos dados sejam realizados de forma ética e responsável, garantindo a privacidade e a confidencialidade das informações das crianças e suas famílias.
A coleta de dados deve ser realizada de forma contínua e sistemática, para que as informações estejam sempre atualizadas e reflitam a realidade do município.
É essencial que o município siga as diretrizes e leis que regem o acompanhamento de crianças com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em resumo, a solicitação de informações detalhadas sobre o quantitativo de crianças com deficiência atendidas no município é essencial para garantir seus direitos, planejar políticas públicas eficazes e promover a inclusão social.
Atenciosamente.
Sala de sessões, 01 de abril de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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