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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DETERMINA O USO DE CÂMERAS CORPORAIS POR
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E GUARDAS MUNICI
PAIS DE MACAÉ DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS E FISCALIZATÓRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica determinado o uso de câmeras corporais por todos os agentes de fiscaliza
ção e Guardas Municipais do Município de Macaé, em especial pelos grupos de inter
venção especializados, durante o exercício de suas atividades operacionais e fiscaliza
tórias.
Parágrafo único. A obrigação de que trata esta Lei fica condicionada à disponibilidade
dos equipamentos referidos no caput deste artigo.
Art. 2º As câmeras corporais deverão ser acionadas pelos servidores referidos no art. 1º
no início e desligadas na conclusão da fiscalização ou da operação, nos termos da re
gulamentação desta Lei.
Art. 3º O armazenamento de dados pessoais sensíveis deverá ocorrer em conformidade
com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, prezando pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade,
bem como de proteção dos direitos da personalidade da pessoa natural.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
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Parágrafo único. As imagens, as informações de geolocalização e outros dados even
tualmente produzidos relativos a pessoas naturais no âmbito do Município de Macaé
não poderão ser utilizados para fins comerciais, também sendo vedado seu uso e a di
vulgação por parte dos agentes.
Art. 4º As informações e os dados provenientes das câmeras corporais poderão ser uti
lizados como fontes probatórias para os servidores referidos no art. 1º desta Lei e para
os cidadãos abordados, sempre que invocados pelas partes, em procedimentos admi
nistrativos em âmbito municipal ou por ordem judicial.
Art. 5º As normas gerais ao emprego das câmeras operacionais portáteis, armazena
mento de imagens e regulamentação de uso, serão formalizadas através de regulamen
tação proveniente do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 31 de março de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
Projeto de Lei 006/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade do uso de câ
meras corporais pelos agentes de fiscalização e Guardas Municipais no exercício de suas
funções. A iniciativa visa garantir maior transparência nas ações, coibir eventuais abu
sos e proporcionar maior segurança tanto para os agentes quanto para os cidadãos.
Atualmente, diversas cidades já implementaram o uso de câmeras corporais, consta
tando impactos positivos na redução de conflitos e no aumento da confiança da popu
lação nas forças de segurança e fiscalização. Estudos demonstram que a gravação con
tínua das abordagens reduz significativamente as denúncias de abuso de autoridade e
melhora a conduta dos servidores, uma vez que tanto os agentes quanto os cidadãos
sabem que suas interações estão sendo registradas.
Além disso, as câmeras corporais se tornam uma importante ferramenta probatória,
auxiliando na elucidação de ocorrências, no respaldo jurídico dos agentes e na fiscali
zação interna dos órgãos e entidades municipais. Em caso de denúncias, as imagens
captadas servem como meio de prova confiável, garantindo que eventuais excessos
sejam devidamente apurados e que os servidores que atuam corretamente sejam pro
tegidos de acusações infundadas.
O uso de tecnologia para fortalecer a segurança pública e a fiscalização já é uma rea
lidade em diversos países e tem se mostrado um mecanismo eficiente para a moder
nização da gestão pública. Ao adotar essa medida, o município reforça seu compromis
so com a transparência, o respeito aos direitos humanos e a eficiência dos serviços pres
tados à população.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, cientes de que sua implementação representará um avanço significativo
para a segurança pública e para a confiança dos cidadãos nas instituições municipais.
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