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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE APOIO E
DESCANSO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE
TRANSPORTE E DE ENTREGA DELIVERY, NO MUNI
CÍPIO DE MACAÉ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguin
te projeto de Lei:
Art. 1º. Fica determinada a criação de Pontos de Apoio e Descanso para os profissionais
que atuam na área de transporte de passageiros, bens e de entrega Delivery, no mu
nicípio de Macaé.
Art. 2º. Os Pontos de Apoio e Descanso destinam se a oferecer suporte e infraestrutura
básica exclusivamente para motoristas de transporte de passageiros, mototaxistas, mo
tociclistas, ciclistas e demais profissionais do setor de entregas e transporte urbano,
sendo proibida a recepção e atendimento de clientes.
Art. 3º. Os Pontos de Apoio e Descanso contarão, no mínimo, com a seguinte infraes
trutura:
I área coberta com assentos para descanso;
II acesso a água potável;
III sanitários de uso gratuito;
IV pontos de recarga para celulares e dispositivos eletrônicos;
V espaço para estacionamento temporário de bicicletas e motocicletas;
VI ventilação adequada e, sempre que possível, acesso à internet gratuita.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
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Art. 4º. A implantação, suporte, manutenção e conservação dos Pontos de Apoio e Des
canso poderá ocorrer por meio de:
I convênios com a iniciativa privada, mediante parcerias, concessão ou patrocínio ou
através de PPPs (Parceria Público Privadas);
II utilização de espaços públicos já existentes, como terminais rodoviários, praças e
áreas de grande circulação de profissionais do setor;
III incentivos fiscais a empresas que disponibilizarem estrutura semelhante em suas
dependências;
IV autorização para a exploração por parte da empresa privada conveniada ou par
ceira de espaços de publicidade nos referido pontos de apoio.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo critérios para localização, manutenção e funcionamento dos Pontos de
Apoio e Descanso.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 02 de abril de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
Projeto de Lei 007/2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho
e dignidade aos profissionais que atuam no setor de transporte e entrega delivery,
proporcionando locais adequados para descanso e reabastecimento.
Com a crescente demanda por serviços de transporte individual e entregas rápidas,
muitos profissionais passam longas horas em atividade sem acesso a estruturas míni
mas de apoio, o que compromete sua saúde, segurança e qualidade de vida.
A criação dos Pontos de Apoio e Descanso contribuirá para a redução do desgaste físico
desses trabalhadores e poderá diminuir acidentes decorrentes da fadiga e do estresse.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
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