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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie
correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
informações no que tange a revisão de classificação das áreas de insalubridade na
administração pública municipal, para os servidores que exercem suas funções em
arquivos, bibliotecas, museus, centros de documentação e memória expostos a
agentes patogênicos, possam ter o direito ao recebimento do adicional de
insalubridade, considerando o disposto na Lei Federal 14.846/2024.
Justificativa:
Solicitar informações ao Poder Executivo com relação a revisão de classificação
das áreas de insalubridade na administração pública do município, para que os
servidores que exercem suas funções em locais expostos a agentes patogênicos
possam ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo em vista a Lei
Federal 14.846/2024.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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