ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº00% /2025
Macaé, 31 de março de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento ou política pública de
melhoria remuneratória para os servidores públicos municipais, através da revisão geral anual
dos vencimentos e proventos dos servidores do município de Macaé.
A revisão geral anual é um direito constitucionalmente assegurado aos servidores
públicos e tem como objetivo preservar o valor real de seus vencimentos, recompondo as
perdas inflacionárias acumuladas ao longo do tempo. Nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a revisão deve ser concedida sempre na mesma data e sem distinção de
índices, garantindo a isonomia entre os servidores. Trata-se de medida essencial para evitar a
corrosão do poder aquisitivo da remuneração dos servidores e assegurar a adequada
contraprestação pelo serviço público prestado à sociedade. O presente projeto, portanto,
cumpre esse dever constitucional, observando os limites financeiros da Administração e
respeitando os princípios da legalidade e responsabilidade fiscal.
Além da revisão geral anual, os valores constantes dos $$ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º
5.027/2023 serão revisados no mesmo índice de que trata o caput do art. 1º do presente PL.
Importante ressaltar que a presente revisão não abrange os vencimentos dos cargos
comissionados cujos valores foram fixados pela Lei Complementar nº 346/2025, nem os
subsídios fixados pela Lei nº 5273/2024, os quais passaram a vigorar no presente exercício,
não possuindo, portanto, o prazo ânuo exigido pelo instituto da revisão geral anual.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando que a data base para promover a revisão geral anual dos
servidores públicos é 1º de maio de cada ano, e tendo em vista a necessidade de trazer maior
transparência e segurança jurídica aos destinatários da norma, pensa-se haver justificativa
plausível para requerer que a matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PÓRTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nºvoé /2025
Estabelece o percentual de revisão geral
anual a ser concedido aos servidores públicos
ativos e inativos do município de Macaé e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e
Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas,
ficam revisados em 7% (sete por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88.
$ 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores
pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais,
salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação.
$ 2º Os valores constantes dos $8 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão
revisados no mesmo índice de que trata o caput deste artigo.
$ 3º Não se aplicará o previsto no caput deste artigo aos valores de vencimentos dos
cargos comissionados e funções gratificadas fixados através da Lei Complementar 346/2025,
bem como aos subsídios dos agentes políticos fixados na Lei nº 5.273/2024.
Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no
município de Macaé no valor de R$ 1.552,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se
necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a
contar 1º de maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de março de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO