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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 38-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98.
native_id28047

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Publicado — —
2025-05-21 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1370/2025
2025-05-21 Proposição Aprovada — —
2025-05-14 Primeira Discussão — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T12:08:23.181381-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2025.
Macaé, 31 de março de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da data-base para a
realização da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Macaé, fazendo
uma retroação gradativa de forma que ao chegar no ano de 2028 a revisão anual geral dos
servidores passe a ser realizada sempre no mês de fevereiro de cada ano, mediante inserção do
respectivo direito no Estatuto dos Servidores Municipais de Macaé.
Para melhor compreensão do que será essa retroação gradativa, esclarecemos que a
partir do próximo ano, ou seja 2026, a revisão geral anual, que hoje é realizada no mês de
maio, será antecipada em um mês, sendo feita em abril. Em sequência, no ano de 2027 a
revisão será feita no mês de março, até que em 2028 seja realizada em fevereiro, mês que
passará a ser a data de referência para revisão geral anual dos servidores municipais.
Esclarecemos ainda que, a retroação gradativa tem como objetivo preservar o melhor interesse
dos servidores públicos municipais nos anos em que se realizem eleições municipais, visto a
limitação imposta pelas normas de Direito Eleitoral, que restringem os percentuais de revisão
nos seis meses que antecedem as eleições.
A presente proposição tem como objetivo adequar o calendário de revisão
remuneratória às boas práticas de gestão pública, garantindo previsibilidade e alinhamento
com o planejamento orçamentário e financeiro do Município, em consonância com o princípio
da eficiência administrativa.
A inclusão deste direito no Estatuto dos Servidores Municipais visa consolidar o
compromisso da administração pública com a regularidade e transparência no processo de
recomposição das perdas inflacionárias, fortalecendo à valorização dos servidores, essenciais
para a prestação de serviços de qualidade à população.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉY/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025
Acrescenta o artigo 38-A4 na Lei
Complementar nº 011/98.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 38-A na Lei Complementar nº 011/98 com a
seguinte redação:
“Art 38-4. Lei específica deverá promover a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
$ 1º O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetro os índices
inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo
169 da Constituição da República.
$ 2º 0 Poder Executivo do Município de Macaé publicará anualmente os valores
dos vencimentos dos cargos públicos integrantes do seu Quadro Geral de
Pessoal.
S 3º 4 revisão geral anual prevista no caput deste artigo será realizada nas
seguintes datas:
T- maio do ano de 2025;
JT - abril do ano de 2026;
JH - março do ano de 2027, e;
IV - sempre no mês de fevereiro, a partir do ano de 2028.”
Art. 2º Ficam revogados:
I-oart. 11, da Lei Complementar nº 196/201 Il
Il - o art. 75, da Lei Complementar nº 195/201 It;
HI - o art. 12, da Lei Complementar nº 194/2011.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas a
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de março de 2025.
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO

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