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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1999, PARA ALINHÁ-LA AO QUE PRECEITUA O § 7º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS.
native_id28048

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Publicado — —
2025-05-20 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1359/2025
2025-05-20 Proposição Aprovada — —
2025-05-07 Primeira Discussão — —
2025-05-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:54:48.419923-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 030 /2025.
Macaé, em YY de abril de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento ou
política pública de valorização dos servidores públicos municipais, através da concessão de
empréstimo consignado aos segurados da Unidade Gestora do Regime Próprio do Município de
Macaé, na forma do PLC anexo e observada regulamentação específica estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional.
A possibilidade de aplicação dos recursos financeiros de RPPS na concessão de
empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, tem sua previsão no art. 9º, 8 7º,
da Emenda Constitucional nº 103/2019, in verbis:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $
22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes
próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
$7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão
ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Neste sentido, observadas as limitações e condições legais, os recursos dos regimes
próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação,
conforme dispõem o seu art. 1º e 2º, inciso VI, da Resolução nº 4.963/2021, do Conselho
Monetário Nacional:
Art. 1º Os recursos dos regimes próprios de previdência social
instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta
Resolução.
(e)
Art. 2º Observadas as limitações e condições estabelecidas nesta
Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social
devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:
I- renda fixa;
II - renda variável;
III - investimentos no exterior;
IV - investimentos estruturados;
V - fundos imobiliários;
VI - empréstimos consignados.
(+)
Subseção VI
Do Segmento de Empréstimos Consignados
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. No segmento de empréstimos a segurados, na modalidade
consignados, as aplicações dos recursos do regime próprio de
previdência social subordinam-se, alternativamente, aos seguintes
limites, apurados na forma do caput do art. 6º;
I- até 5% (cinco por cento), para os regimes que não alcançarem
os níveis de governança previstos no $ 7º do art. 7º;
J - até 10% (dez por cento), para os regimes que alcançarem ao
menos o primeiro nível de governança de que trata o $ 7º do art.
7a
$ 1º Os encargos financeiros das operações de que trata o caput
devem ser superiores à meta de rentabilidade de que trata o inciso
HI do art. 4º, acrescidos das seguintes taxas:
1 - de administração das operações, que deverá suportar todos os
custos operacionais e de gestão decorrentes das atividades de
concessão e controle dos empréstimos;
II - de custeio dos fundos garantidores ou de oscilação de riscos de
quetratao$ 6º;
WI - de adicional de risco, para fazer frente a eventos
extraordinários, porventura não cobertos pelos fundos de que trata
o inciso II.
$2º Os contratos das operações de empréstimos devem conter:
1 - cláusula de consignação em pagamento com desconto em folha,
cujo correspondente valor deverá ser imediatamente creditado ao
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência
social;
JW - autorização, em caso de exoneração, demissão, cessação do
vínculo do servidor ou do beneficio do aposentado ou pensionista,
ou de afastamentos do servidor sem manutenção da remuneração
mensal, de retenção das verbas rescisórias para a quitação do
saldo devedor líquido do empréstimo;
JT - autorização para débito em conta corrente do tomador, no
caso de inviabilidade do desconto direto em folha de pagamento ou
das verbas rescisórias de que tratam os incisos I e II;
IV - anuência dos órgãos responsáveis pelo pagamento dos
servidores, aposentados e pensionistas, de que trata o $ 5º, de sua
responsabilidade como devedor solidário pela cobertura de
eventual inadimplemento.
$ 3º Os empréstimos serão concedidos, pelo órgão ou entidade
gestora do regime próprio de previdência social, aos servidores,
aposentados e pensionistas vinculados ao regime, por meio de
sistemas interligados aos de gestão das folhas de pagamento.
$4º O regime próprio de previdência social deverá adequar os
prazos e limites de concessão de empréstimos consignados ao
perfil da massa de segurados, observados os seguintes critérios
mínimos:
1 - quanto aos prazos dos empréstimos:
a) não poderão ser superiores aqueles previstos para os
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no $ 5º;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) deverão ter por base a expectativa de sobrevida do segurado e o
tempo de duração do benefício estimado conforme taxa de
sobrevivência utilizada na avaliação atuarial do regime próprio de
previdência social, considerando a estrutura etária dos tomadores;
II - relativos à inelegibilidade dos tomadores:
a) histórico de inadimplência em relação a empréstimos
consignados anteriores perante o regime próprio de previdência
social;
b) recebimento de benefício que possua requisito para sua
cessação, previsto na legislação do regime próprio de previdência
social.
$ 5º Para os empréstimos concedidos a servidores, aposentados e
pensionistas, nas situações em que o pagamento da remuneração
ou dos proventos seja de responsabilidade do ente federativo ou
que dependa de suas transferências financeiras mensais, deverão
ser observados os seguintes critérios mínimos, com base na
classificação da situação financeira dos respectivos Estados,
Distrito Federal e Municípios, divulgada pela Secretaria do
Tesouro Nacional, relativa à sua capacidade de pagamento:
I - não poderão ser concedidos os empréstimos aos segurados de
que trata este parágrafo, em caso de classificação B, Cou D;
II - em caso de inadimplência, pelo ente federativo, do repasse ao
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social
dos valores devidos em consignação ou das transferências dos
aportes para o pagamento das aposentadorias e pensões por
morte, são vedadas novas concessões de empréstimos aos
segurados de que trata este parágrafo por prazo igual ao período
de atraso, contado a partir da regularização total dos pagamentos.
$6º 0 regime próprio de previdência social deverá constituir, com
os recursos das taxas de que trata o $ 1º, fundos garantidores ou
de oscilação de riscos destinados a situações de liquidação do
saldo devedor dos empréstimos em caso de subestimação de
eventos de decremento ou de não aderência das demais hipóteses,
observados os seguintes critérios mínimos:
I-a constituição dos fundos deverá estar embasada em estudo
atuarial que considere as perdas em caso de ocorrência de eventos
de desvinculação de segurados do regime, por morte, exoneração,
demissão, cessação do vínculo do servidor ou cassação do
beneficio, por decisão administrativa ou judicial, entre outros;
II - utilização, no estudo a que se refere o inciso 1, de modelos que
limitem a probabilidade de perdas máximas e o seu embasamento
em hipóteses de taxa de sobrevivência de válidos e inválidos e de
rotatividade aderentes às características da massa de segurados do
regime, nos termos das normas de atuária aplicáveis aos regimes
próprios de previdência social;
JT - cobertura integral, pelas taxas de que trata o $ 1º, dos riscos
calculados na forma dos incisos 1 e II, para preservar o equilíbrio
econômico-financeiro da carteira de empréstimos consignados.
$ 7º Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira
do segmento de que trata este artigo deverão buscar
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compatibilidade com o perfil das obrigações do regime próprio de
previdência social, tendo em vista a necessidade de busca e
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 8º Não haverá possibilidade de portabilidade, pelos tomadores,
dos saldos devedores dos empréstimos contratados.
$ 9º A concessão de empréstimos aos segurados será
automaticamente suspensa quando o saldo da carteira de
investimentos alocado aos empréstimos atingir o percentual de
alocação máximo estipulado na política de investimentos de que
trata o art. 4º, observados os limites previstos nos incisos 1 e II do
caput.
$ 10. A margem máxima individual consignável para os
empréstimos consignados aos segurados dos regimes próprios de
previdência social e os conceitos de remuneração básica e
disponível deverão observar, como parâmetro mínimo, o previsto
para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
$ 11. Os valores mínimo e máximo dos empréstimos deverão ser
determinados na política de investimentos de que trata o art. 4º,
com observação do valor da prestação, do prazo e do custo
administrativo da carteira.
$ 12. O regime próprio de previdência social deverá adotar
medidas que objetivem mitigar os riscos inerentes a todo o
processo de concessão e gestão dos créditos relativos aos
empréstimos, de modo a preservar o retorno dos capitais
empregados, evitar possível inadimplência e garantir a
rentabilidade mínima exigida, para assegurar o equilíbrio dessa
modalidade de investimento, nos termos do disposto no $ 7º.
$ 13. A Secretaria de Previdência, nos termos do art. 29, editará as
regulamentações procedimentais para o cumprimento do disposto
neste artigo, para garantir a observância dos princípios previstos
no art. 1º desta Resolução.
Além das normas acima colacionadas, e sem a pretensão de esgotar o tema, que é por
demais peculiar, também destacamos que deverão ser observados, quando da efetiva
implementação do presente PLC, as normas vigente do Ministério da Previdência Social, em
especial o art. 154 e seguintes e Anexo VIII, da Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, in verbis:
Art. 154. A aplicação de recursos do RPPS com a concessão de
empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e
pensionistas, na modalidade de consignados, deverá observar os
limites e condições previstos em resolução do CMN, e as
instruções para sua operacionalização estabelecidas no Anexo
VIII.
Parágrafo único. Observadas as normas de que trata o caput, a
política de investimentos deverá estabelecer critérios para a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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carteira de empréstimos consignados adequados aos riscos da
carteira de investimentos do RPPS. 70
Art. 155. Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a
carteira de empréstimos consignados deverão buscar
compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em
vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro
e atuarial.
Art. 156. É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer
natureza, com recursos do RPPS ao ente federativo, inclusive a
suas empresas controladas.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 12025.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
015/1999, para alinhá-la ao que preceitua o $ 7º
do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103/2019, no que concerne a possibilidade de
aplicação dos recursos do RPPS na concessão
de empréstimos a seus segurados e
beneficiários.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar nº 015/1999 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 92. É vedado ao Macaeprev prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer
título a qualquer órgão, filiado ou não ao Sistema de Previdência de que trata esta Lei. ”
(NR)
Art. 2º Acrescenta o art. 92-A na Lei Complementar nº 015/1999, com a seguinte
redação:
“Art. 92-A. Os recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé —
Macaeprev poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados e
beneficiários, na modalidade de consignados, observada regulamentação especifica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser regulamentado, no que
couber, por ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé
— Macaeprev, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 97 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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