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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 346/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28049

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Publicado — —
2025-04-15 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 796/2025
2025-04-15 Proposição Aprovada — aprovado 12x0
2025-04-08 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-08 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-08 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-04-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:34:55.649084-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº944 /2025
Macaé, p3 de abril de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar - PLC e submetê-lo à
apreciação dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para implementar
atualização da Lei Complementar nº 346/2025, que dispõe sobre a organização administrativa
da Administração Pública Municipal.
O presente PLC propõe a transformação da Secretaria Municipal de Qualificação
Profissional e da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Secretaria
Executiva de Qualificação Profissional e Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e
Inovação, respectivamente, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, como acontecia
anteriormente na vigência da Lei Complementar nº 256/2016.
Essa iniciativa tem como objetivo tornar a gestão pública mais eficiente, garantindo
maior integração entre as políticas municipais e a otimização dos recursos administrativos. A
transformação das referidas secretarias municipais em secretarias executivas possibilitará uma
estrutura organizacional mais ágil, com redução de custos administrativos e maior foco na
execução de programas e projetos estratégicos. Além disso, a nova configuração permitirá um
melhor alinhamento entre as ações governamentais e as demandas da população, promovendo
uma gestão mais moderna e dinâmica, sem comprometer a continuidade das políticas públicas
já implementadas nessas áreas.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei
Complementar e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e gonsideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ —- RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºt1/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar Municipal nº 346/2025, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
gue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 346/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“C)
Art. 114. A Secretaria Municipal de Educação, para o desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
T- Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Executiva de Educação Básica;
III - Secretaria Executiva de Ensino Superior;
IV- Secretaria Executiva de Ciência, T ecnologia e Inovação;
V- Secretaria Executiva de Qualificação Profissional;
VI - Consultoria Jurídica;
VII - Diretorias;
VIII - Ouvidoria;
IX - Coordenadorias;
X-— Assessorias.
(e)
Da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 121. As atribuições da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação
são aquelas previstas no art. 113 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área
específica de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências:
T — executar ações na área do ensino, ciência, tecnologia e inovação junto à
sociedade, visando a sua popularização, permitindo o amplo acesso ao
conhecimento;
H — aproximar as demandas do município e suas políticas públicas, do saber
desenvolvido nas universidades, buscando contribuições e alternativas que
promovam o desenvolvimento econômico e social;
HI — promover a aproximação e a sinergia necessárias entre as atividades de
pesquisa e extensão das universidades, às políticas públicas municipais e o setor
produtivo;
IV— manter intercâmbio e promover a integração entre as universidades, Governos,
empresas, fundações, sociedades e outras entidades nacionais e internacionais no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
campo da inovação tecnológica, do conhecimento científico, tecnológico, social,
educacional, cultural e ambiental;
V — promover a aprovação e certificação de produtos, processos, equipamentos e
instrumentos tecnológicos e industriais e, a implantação e gestão do Parque
Científico e Tecnológico de Macaé, em conjunto com outras Secretarias
Municipais;
VI — estimular a incubação de empresas com base de inovação científica e
tecnológica, além da promoção e apoio à inovação científica e tecnológica e ao
empreendedorismo;
VII — promover o fomento a projetos de pesquisa, inovação, ensino e extensão;
VIII — estimular a prestação de serviços técnico-administrativos, científicos,
tecnológicos, sociais e culturais e promover a capacitação e transferência de
conhecimento científico e tecnológico;
IX — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base
tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região;
X — incentivar a criação e desenvolvimento do inventor independente, das micro e
pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de
manufaturas leves, por meio da qualificação técnica e gerencial do empreendedor,
em caráter complementar, para viabilizar sua inserção competitiva no mercado;
XI — possibilitar meios que permitam a transferência de tecnologia e o aumento da
competitividade das instituições localizadas no município;
XII — elaborar e executar projetos e assessoria, tendo em vista a promoção e
execução de políticas e ações de desenvolvimento tecnológico do Município de
Macaé e em toda região;
XII — efetuar pesquisas de demandas na área de tecnologia, com vistas à
elaboração de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região;
XIV — promover a integração entre empresas e instituições de ensino e pesquisa que
invistam em tecnologia e pesquisa aplicada, visando à inovação de produtos e ao
desenvolvimento de mercados;
XV — fomentar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação e a execução de
pesquisas básicas e aplicadas no município;
XVI — prestar apoio e assessoria técnica nas áreas de tecnologia para instituições
governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras;
XVII — propor a celebração de convênios, parcerias, intercâmbios, acordos de
cooperação e contratos com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e captação de recursos
destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação;
XVIII — estimular universidades e instituições de pesquisa a se integrarem nas
atividades de educação e divulgação científico-tecnológica e de inovação por meio
da criação de espaços públicos para a ciência e tecnologia;
XIX — desenvolver e apoiar a elaboração e a execução de projetos em parceria com
órgãos e entidades da administração direta e indireta na área de ciência e
tecnologia;
XX — estimular a informatização e a integração das bibliotecas públicas e conectar
as escolas públicas à RNP — Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, a ampliação do
acesso da população à internet e aos sistemas de serviços públicos, além de outros
empreendimentos que objetivem a modernização dos sistemas de comunicação;
XXI — difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciência e
tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XXII — realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e
tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de
Tecnologia e Inovação de Macaé;
XXIII — planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à
inclusão digital do município;
XXIV — planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação
utilizados pela Administração Municipal;
XXV — democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da
Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
XXVI — prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia
de informação e telecomunicação aderente às suas necessidades;
XXVII — planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de
informação utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando a
otimizar a prestação dos serviços;
XXVIII — gerenciar os Centros de Processamento de Dados — CPDs, que atendem a
todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal;
XXIX — implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações
técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas do município;
XXX — planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da
informação no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXXI — coordenar e supervisionar todo o sistema de telecomunicação da
Administração Pública Municipal;
XXXII — dar suporte aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
visando à condução de política integrada de informatização e gestão da informação;
XXXII — apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o
monitoramento e controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas
ligadas à Tecnologia da Informação e Telecomunicação, alinhadas à estratégia,
objetivem:
a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos
internos e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e
entidades buscando a melhoria contínua dos mesmos;
b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados;
XXXIV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 122. A Secretaria Executiva de Ciência, T ecnologia e Inovação, para o
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
T- Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - Coordenadorias;
III — Assessorias.
(eo)
Da Secretaria Executiva de Qualificação Profissional
Art. 124. As atribuições da Secretaria Executiva de Qualificação Profissional são
aquelas previstas no art. 113 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área
específica de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC
GABINETE DO PREFEITO
I — planejar, elaborar, organizar, implementar e ministrar cursos de qualificação
profissional, treinamento, aperfeiçoamento e formação técnica, em diversas áreas de
atuação, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho local;
II — desenvolver a qualificação profissional de forma integrada, por meio de
diversas estratégias de educação de formação inicial e continuada, qualificação
profissional, treinamento e técnico, desenvolvidas na estrutura desta Secretaria, em
instituições especializadas ou no próprio ambiente de trabalho;
HH — propor e celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação e contratos com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com instituições nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas, bem como com entidades públicas ou privadas,
para promover o aperfeiçoamento profissional no município;
IV — articular-se com instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas e
privadas, para a implementação de iniciativas de formação e desenvolvimento
profissional;
V — monitorar, avaliar e divulgar os resultados das políticas, programas e ações
desenvolvidas, visando ao aperfeiçoamento contínuo das atividades e ao
alinhamento com as demandas locais;
VI — oferecer cursos de qualificação, requalificação, profissionalização e
aperfeiçoamento técnico, adequados ao nível de escolaridade exigida, dentro de sua
estrutura e/ou em parceria com sistemas de ensino, instituições, redes de educação
profissional, entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais,
além de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sempre considerando as
transformações e demandas do mercado de trabalho;
VII - garantir a oferta contínua e a atualização periódica dos seguintes cursos:
a) formação inicial e continuada, qualificação profissional e treinamentos;
b) educação profissional técnica;
VIII — elaborar e organizar currículos próprios para a educação profissional, por
meio de cursos regulares, de formação inicial e de aperfeiçoamento, treinamentos e
técnicos, alinhados às exigências do mercado de trabalho;
IX — emitir certificação dos cursos e demais atividades promovidas, observando as
disposições legais pertinentes;
X— promover cursos, oficinas, seminários, simpósios e outras atividades voltadas ao
treinamento e capacitação profissional da população;
XI — garantir reconhecimento formal de habilidades e conhecimentos adquiridos
previamente, respeitando os níveis de escolaridade dos participantes;
XII — atender às diferentes faixas etárias e níveis educacionais, promovendo a
inclusão social e a empregabilidade;
XII - utilizar tecnologia de ensino à distância na capacitação de recursos humanos;
XIV — efetuar pesquisas de demandas com vistas à elaboração de projetos que
possam auxiliar, em sua área de competência, ao pleno desenvolvimento da região;
XV — estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas
atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e
promovam o desenvolvimento sustentável;
XVI — promover cursos, oficinas, simpósios e outros instrumentos para treinamento
e capacitação profissional, qualificação e requalificação nos setores primário,
secundário e terciário;
XVII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 125. A Secretaria Executiva de Qualificação Profissional, para o desempenho
de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I- Secretaria Executiva de Qualificação Profissional;
II - Coordenadorias;
JII — Assessorias.
Parágrafo único. Ficam vinculadas à Secretaria Executiva de Qualificação
Profissional as unidades administrativas afetas à sua área de competência.
Art. 126. As atividades de ensino do antigo Centro de Educação Tecnológica e
Profissional — CETEP passam a ser desempenhadas pela Secretaria Executiva de
Qualificação Profissional.
(e)
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação sucederá a Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Municipal de Qualificação Profissional, em
suas obrigações, direitos, competências, projetos e programas de trabalho.
Art. 3º Os cargos comissionados das Secretarias modificadas por esta Lei
Complementar, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 346/2025, passam a ser os
cargos constantes do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 4º O anexo II da Lei Complementar nº 346/2025, no quadro de cargos da Agência
Reguladora de Saneamento Básico do Município De Macaé — Agersan, passa a vigorar
conforme o Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 5º Para execução dos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária fica
estendido o Adicional de Desempenho do Órgão de Compras, representado pela sigla ADOC,
criado pela Lei nº 4.260/2022, aos servidores efetivos municipais em exercício no setor de
compras das referidas secretarias municipais.
$ 1º A quantidade de Adicional de Desempenho do Órgão de Compras - ADOC será
concedido ao número máximo de 10 (dez) servidores de cada uma das secretarias municipais
mencionadas no caput deste artigo.
$ 2º As regras previstas no artigo 23 da Lei nº 4.260/2022 se aplicam as designações
de servidores efetivos dos setores de compras dos órgãos citados neste artigo.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares,
especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, previstas na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, Lei Municipal n.º 5.280/2024, em
virtude da alteração da estrutura administrativa constante na presente Lei Complementar.
$ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para os exercícios financeiros de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei
Municipal n.º 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o
quadriênio 2022-2025.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial os artigos 123 e 127 da Lei Complementar nº
346/2025.
GABINETE DO PREFEITO; emo? de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC
SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC
ê CARGO/DEN OMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E sM 01
INOVAÇÃO
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1/GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3/GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4/ GFS-4 05
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 05
SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEMQP
SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEQP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1/GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2/ GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4/ GES-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - AGERSAN
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - AGERSAN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR CONSELHEIRO CC-SE / GFS-SE 05
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1/GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2/ GFS-2 02
CONTROLADOR INTERNO CC-3 / GFS-3 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04

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