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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28052

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Publicado — —
2025-05-13 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1203/2025
2025-05-13 Proposição Aprovada — —
2025-05-06 Primeira Discussão — —
2025-05-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-09 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:33:28.525919-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº0)/ /2025.
Macaé, 9% de abril de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que visa autorizar a Administração Pública Municipal a celebrar transações
judiciais com credores habilitados em Chamamento Público, conforme previsto na Lei Municipal
nº 4.808/2021.
Tal medida é necessária para permitir a solução consensual de litígios relacionados a
contratos administrativos, especialmente em ações de cobrança de valores que excedam 100 (cem)
salários mínimos. Ao buscar a resolução amigável desses conflitos, o município almeja otimizar a
gestão de seus recursos e reduzir o passivo judicial, promovendo maior eficiência na
administração pública.
O deságio previsto de 30% (trinta por cento) sobre a pretensão econômica total, bem como
a exclusão dos honorários sucumbenciais, atende ao princípio da economicidade, preservando os
cofres públicos sem prejuízo do direito dos credores de receberem os valores a que têm direito.
Além disso, a previsão de rateio das custas processuais pela metade reforça o compromisso do
município com a transparência e a equidade na resolução desses litígios, proporcionando uma
solução justa e equilibrada para ambas as partes.
A necessidade de homologação judicial das transações garante a segurança jurídica dos
acordos firmados, conferindo maior credibilidade ao processo e evitando futuros questionamentos.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade de comunicação formal ao credor em caso de
suspensão ou cancelamento unilateral das propostas, resguardando o interesse público e
assegurando que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas e transparentes.
Por fim, o projeto prevê que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta
das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, respeitando os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a proposta busca garantir que o município
possa honrar os compromissos assumidos sem comprometer seu equilíbrio financeiro,
assegurando a sustentabilidade das finanças públicas municipais.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Ilustres Senhores Edis para a aprovação desta
Proposição.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 90 £ /2025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Transação Judicial em favor
dos habilitados do Chamamento Público de
credores nas Ações de cobrança
decorrentes de contratos administrativos,
nos moldes da Lei Municipal n.º
4.808/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria-Geral do
Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público
realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de Ações
de Cobrança decorrentes de Contratos Administrativos de prestação de serviços, fornecimento de
bens ou execução de obras e serviços de engenharia, nos valores que excedam a 100 (cem)
salários mínimos, conforme discriminado abaixo:
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação
20.580/2024 0012376-36.2017.8.19.0028 R$ 103.835.101,24
I- 20% (vinte por cento) total da transação na 1º parcela como sinal;
II - 80% (oitenta por cento) total da transação da 2º à 120º parcelas mensais, sucessivas e
amortizadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas
próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, podendo ser
suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 0% de abril de 2025.
WELBERTH PÓRTO DE REZENDE
PREFEITO

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