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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO ____ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal que, viabilize a elaboração, confecção e
distribuição de cartilhas informativas acessíveis em Braille e em
Letra Ampliada, contendo informações detalhadas sobre os
itinerários, horários e pontos de parada das linhas de veículos que
operam o Transporte Coletivo no Município de Macaé. Adicionalmente,
sugere-se a disponibilização dessas informações em formato
digital acessível (arquivos, áudio, etc.) nos canais de
comunicação da prefeitura e da empresa de transporte público.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica pela fundamental
necessidade de garantir o direito à informação e à acessibilidade para
todos os cidadãos do Município de Macaé, em especial para as pessoas
com deficiência visual (cegos e com baixa visão) e idosos com
dificuldades de leitura. A falta de informações acessíveis sobre o
transporte coletivo representa uma barreira significativa para a
autonomia e a inclusão dessas pessoas, dificultando seu acesso a
serviços essenciais, educação, trabalho, lazer e participação na vida
comunitária.
Sala das Sessões, 06 abril de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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