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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS, ACOMPANHANTES TERAPÊUTICOS E CUIDADORES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE RENDA.
native_id28078

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Publicado — —
2025-10-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3557/2025
2025-10-21 Proposição Aprovada — —
2025-10-08 Primeira Discussão — —
2025-10-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-30 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T11:48:13.731456-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REA CÂMARA Estado do Rio de Janeiro
À Câmara Municipal de Macaé
na MUNICIPAL DE MACAE. Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
PROJETO DE LEI Nº /2025
(Denis Madureira — Vereador — Autor)
Dispõe sobre a criação do Programa de
Qualificação Profissional para Pessoas
Diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, seus Pais e
Responsáveis, Acompanhantes
Terapêuticos e Cuidadores, com o
objetivo de promover a inclusão social
e a geração de renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições legais, DELIBERA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Qualificação
Profissional para Pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista — TEA, seus Pais e
Responsáveis. Acompanhantes Terapêuticos e Cuidadores, com o objetivo de oferecer
capacitação em atividades que possibilitem a geração de renda e a inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º - O Programa de Qualificação Profissional para Pessoas diagnosticadas com Transtorno
de Espectro Autista — TEA, seus Pais e Responsáveis e Cuidadores terá como objetivos
principais:
I - Oferecer cursos profissionalizantes e oficinas práticas em diversas áreas, respeitando as
habilidades e preferências dos participantes;
II - Promover a inclusão social e econômica das Pessoas diagnosticadas com Transtorno de
Espectro Autista — TEA, seus Pais e Responsáveis, Acompanhantes Terapêuticos e Cuidadores;
III - Capacitar os participantes para o desenvolvimento de atividades que gerem renda e sustento
próprios e dignos, qualificando para o mercado de trabalho e para o empreendedorismo;
IV - Incentivar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino, empresas e
organizações não governamentais para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento.
Art. 3º - Os cursos ofertados deverão ser adaptados às necessidades dos participantes,
considerando metodologias inclusivas e acessíveis, além de contar com profissionais capacitados
para o atendimento especializado.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio de Abreu, 1805, Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-057
Telefone (022) 2796-7800 Ramal 270
E-mail: denismadureiraWemmacas.rj.gov.br
CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
, À Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas, bem como com organizações da sociedade civil, para a implementação e
manutenção do Programa, nos termos do inciso IV do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessõesç08 de Abril de 2025
giro Madureira Sabino
Autor
Denis Marques
Veread
Justificativa: A presente Proposta de Lei Legislativa busca promover a inclusão social e
econômica das Pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista — TEA, seus Pais e
Responsáveis, Acompanhantes Terapêuticos e Cuidadores e respectivas famílias,
proporcionando-lhes oportunidades de capacitação profissional e geração de renda. A criação de
um programa municipal com cursos adaptados para tais fins contribui para a valorização do
trabalho, da livre iniciativa, da subsistência, da autonomia, da inclusão e da dignidade humana
dessas pessoas, fortalecendo seu papel na sociedade com cidadania e justiça social.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio de Abreu, 1805, Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-057
Telefone (022) 2796-7800 Ramal 270
E-mail: denismadureiraQemmacae.rj.gov.br

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