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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E INTERVENÇÃO PRECOCE, DENOMINADO “PROGRAMA OLHAR ATENTO – RESPEITO, INCLUSÃO E APOIO À REDE”, PARA CRIANÇAS COM SUSPEITA OU EM INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Vereador-Autor: Alan Mansur Pereira
Institui o Programa Permanente de Avaliação e 
Intervenção Precoce, denominado “Programa Olhar 
Atento – Respeito, Inclusão e Apoio à Rede”, para 
Crianças com Suspeita ou em Investigação de 
Transtornos do Neurodesenvolvimento na Rede Pública 
Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Avaliação e Intervenção Precoce 
para crianças com suspeita ou em processo de investigação de Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a ser executado nas escolas 
da rede pública municipal, com os seguintes objetivos:
I - Realizar triagem diagnóstica inicial de crianças com indícios ou sinais sugestivos de TEA 
e outros transtornos do neurodesenvolvimento, promovendo a avaliação preliminar e, 
sempre que possível, a emissão de laudo formal;
II - Encaminhar as crianças para unidades de saúde especializadas, quando necessário, a 
fim de assegurar o diagnóstico definitivo e o acompanhamento clínico-terapêutico 
contínuo;
III - garantir o acesso a terapias regulares, como fonoaudiologia, psicoterapia e demais 
atendimentos especializados, por meio de unidades públicas ou conveniadas, incluindo a 
Clínica do Autista e centros de referência;
IV – Assegurar que as crianças atendidas, inclusive aquelas em processo de investigação 
diagnóstica, recebam acompanhamento pedagógico especializado nas Salas de Recursos 
Multifuncionais ou em outros ambientes de apoio pedagógico da rede municipal, com 
estratégias educacionais adaptadas às suas particularidades, respeitando suas 
necessidades específicas de aprendizagem e desenvolvimento.
§ 1º O Programa instituído por esta Lei será identificado, para fins de comunicação 
institucional e ações Inter setoriais, como “Programa Olhar Atento – Respeito, Inclusão e 
Apoio à Rede”.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá implementar mutirões de triagem e 
avaliação, de forma emergencial ou periódica, com base em dados estatísticos, indicadores 
educacionais ou de saúde, ou outras evidências técnicas que justifiquem a priorização de 
determinadas regiões, escolas ou grupos de crianças.
Art. 2º O Programa será implementado nas escolas da rede pública municipal, com 
prioridade para as unidades de Educação Infantil, visando identificar precocemente sinais 
de alteração no neurodesenvolvimento e promover os devidos encaminhamentos para 
avaliação diagnóstica e terapêutica.
Art. 3º A execução do Programa será realizada por equipe multidisciplinar, 
preferencialmente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar 
com a articulação, no que couber, das Secretarias Municipais da área de Educação e de 
Desenvolvimento Social, para garantia de suporte integral.
§ 1º A equipe multidisciplinar poderá ser ampliada, conforme a necessidade, com a 
inclusão de outros profissionais da saúde, da educação ou de áreas correlatas.
§ 2º A equipe multidisciplinar poderá realizar visitas periódicas às escolas da rede 
pública municipal, conforme plano de trabalho elaborado em conjunto pelas Secretarias 
Municipais de Saúde e de Educação, com prioridade para as unidades de ensino infantil, 
com o objetivo de realizar triagem e promover intervenção precoce.
§ 3º Quando identificada a necessidade de apoio social à criança ou ao seu núcleo 
familiar, será realizado o encaminhamento à unidade de referência da estrutura da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e 
Economia Solidária, com vistas à oferta de suporte integral.
Art. 4º O Programa abrangerá crianças com suspeita ou em investigação de 
condições relacionadas ao neurodesenvolvimento, dentre as quais se destacam, a título 
exemplificativo:
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
III - Transtornos de Aprendizagem, como dislexia e discalculia;
IV - Transtornos do Desenvolvimento da Coordenação (TDC);
V - Síndrome de Rett;
VI - Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD);
VII - Síndrome de Tourette;
VIII - Deficiência Intelectual;
IX - Outros transtornos do neurodesenvolvimento e de aprendizagem.
Art. 5º As diretrizes para a implementação do Programa serão:
I - Atuação integrada entre as áreas da saúde, educação e assistência social, garantindo 
abordagem interdisciplinar e Inter setorial, quando necessário;
II - Garantia de continuidade e regularidade no tratamento e acompanhamento das 
crianças, desde a triagem inicial até a plena inclusão escolar;
III - promoção de capacitação permanente das equipes escolares, de saúde e de assistência 
social, com foco na identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento e na 
implementação de práticas pedagógicas inclusivas;
IV - Apoio integral às famílias, com orientações claras sobre o processo diagnóstico, 
cuidados e possibilidades de intervenção;
V - Incentivo à celebração de parcerias com universidades, clínicas especializadas, 
organizações sociais e instituições públicas ou privadas que possam apoiar tecnicamente 
ou financeiramente o Programa;
VI - Monitoramento e avaliação contínua da eficácia das ações, por meio de indicadores 
relacionados à inclusão escolar, evolução terapêutica e impacto social.
Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênios e parcerias com organizações 
não governamentais, entidades acadêmicas, instituições especializadas em autismo e 
outros órgãos públicos, com o objetivo de apoiar a execução do Programa.
Art. 7º A formação continuada e especializada dos profissionais das redes públicas 
de ensino e de saúde poderá ser promovida, com foco na identificação precoce, manejo e 
inclusão de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, podendo, a critério do 
Poder Executivo, ser realizada por meio da Escola do Servidor, vinculada à Secretaria 
Municipal de Gestão de Pessoas, com eventual participação das Secretarias Municipais de 
Saúde e de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas voltadas à 
promoção da saúde mental e do bem-estar dos profissionais da rede pública de educação, 
especialmente daqueles que atuam com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
e outros transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo ações de apoio psicológico 
contínuo, conforme a disponibilidade de recursos e a estrutura administrativa vigente.
§ 1º O atendimento psicológico poderá ser prestado, preferencialmente, pela Casa 
do Servidor ou por outros serviços especializados disponíveis na rede municipal.
§ 2º Quando o atendimento de que trata este artigo for realizado pela Casa do 
Servidor, terão preferência os profissionais da educação que atuam diretamente com 
crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo professores regentes, 
professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), coordenadores pedagógicos, 
diretores, auxiliares de serviços escolares e demais membros da equipe escolar envolvidos 
no processo de inclusão.
§ 3º O apoio psicológico visa oferecer suporte emocional, prevenir o adoecimento 
mental e fortalecer os profissionais para o adequado manejo das demandas escolares 
relacionadas à inclusão e ao cuidado com crianças neurodivergentes.
Art. 9º O Programa de Avaliação e Intervenção Precoce poderá ser avaliado 
anualmente, considerando a eficácia das ações, o número de crianças atendidas, a 
melhoria na inclusão escolar e a efetividade do atendimento multidisciplinar.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a 
implementação do Programa estabelecido nesta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
§ 1º O Decreto regulamentador poderá dispor sobre a organização e as 
competências das secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas de saúde, 
educação e assistência social, detalhando suas atribuições no âmbito do Programa.
§ 2º O regulamento poderá estabelecer os procedimentos e critérios para a triagem 
diagnóstica, o encaminhamento para avaliação especializada, o acompanhamento 
terapêutico, a inclusão nas Salas de Recursos Multifuncionais e a capacitação das equipes 
envolvidas, com ênfase na formação continuada.
§ 3º O Decreto regulamentador poderá ainda definir os procedimentos para o 
monitoramento e avaliação anual do Programa, com base em indicadores de eficácia das 
ações implementadas, número de crianças atendidas, resultados na inclusão escolar e 
efetividade do atendimento multidisciplinar, de modo a garantir a melhoria contínua das 
estratégias de intervenção precoce e inclusão.
Art. 11. O financiamento do Programa poderá ser viabilizado por meio de dotação 
orçamentária própria, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Executivo Municipal para o exercício 
correspondente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 09 de abril de 2025.
Alan Mansur Pereira
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA:
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui 
o Programa Permanente de Avaliação e Intervenção Precoce, denominado “Programa 
Olhar Atento – Respeito, Inclusão e Apoio à Rede”, voltado à triagem, acompanhamento e 
inclusão de crianças com suspeita ou em processo de investigação de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, na rede pública 
municipal de ensino.
Esta proposta é fruto de escuta, sensibilidade e compromisso com uma pauta 
urgente e necessária: a garantia do direito de aprender, com equidade, respeito às 
singularidades e apoio efetivo às famílias e profissionais envolvidos no processo 
educacional e terapêutico.
Mais do que uma iniciativa legislativa, este projeto simboliza a construção de um 
futuro mais justo, mais humano e verdadeiramente inclusivo. Seu propósito não é apenas 
organizar ações pedagógicas e de saúde em torno do diagnóstico precoce, mas também 
alçar Macaé ao reconhecimento como cidade referência em políticas públicas de inclusão 
e acolhimento à neurodiversidade.
O Programa Olhar Atento se propõe a ser uma ponte entre o diagnóstico e o 
cuidado, entre o acolhimento e a aprendizagem, entre a rede pública e as famílias que nela 
confiam. Com ele, Macaé pode e deve avançar para se tornar um território onde nenhuma 
criança fique invisível diante de suas necessidades e potencialidades.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares a se somarem a esta construção 
coletiva, aprovando este Projeto de Lei e reafirmando, com isso, o nosso compromisso com 
a infância, a equidade e a dignidade de todos os cidadãos macaenses.

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