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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI NO 5170/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id28080

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Publicado — —
2025-10-07 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3283/2025
2025-10-07 Proposição Aprovada — —
2025-09-24 Primeira Discussão — —
2025-09-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:08:14.721549-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

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