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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28081

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Publicado — —
2025-05-07 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1090/2025
2025-05-07 Proposição Aprovada — —
2025-05-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-15 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-15 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-04-15 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T17:05:48.779450-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nºq 4 3 /2025.
Macaé, em 0% de abril de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/ 1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Saúde para posterior destinação pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com Apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.: 004% /2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$20.965.237,99 (vinte milhões, novecentos e sessenta e
cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do
Superavit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 70. Inciso III da Lei
5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo [IR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO //Jem 07 de abril de 2025.
mesa
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº.: 0) 12025 DE: (| 104/2025
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.1.90.00.00.00.00 602 8.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 602 1.902.237,99
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.1.90.00.00.00.00 602 8.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 602 3.063.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.965.237,99
TOTAL REFORÇADO: 20.965.237,99
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
602 20.965.237,99
TOTAL: 0,00 20.965.237,99
ANEXO II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024"
Banco Agência Conta Fonte Saldo Contábil em Outras Restos a Valores Decretos
Superávit
Bancária Recurso 31.12.2024 Deduções Pagar Restituíveis Anteriores
1 515 929506 602 20.965.237,99,
Subtotal 20.965.237,99 0,00 0,00 0,00 0,00 20.965.237,99
Total Geral 20.965.237,99 0,00 0,00 0,00 0,00 20.965.237,99

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