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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28082

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Publicado — —
2025-05-07 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1090/2025
2025-05-07 Proposição Aprovada — —
2025-05-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-15 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-15 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-04-15 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T10:36:27.232540-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº0 !4 /2025.
Macaé, em 0% de abril de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Saúde para posterior destinação pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
]
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.:004 /2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$393.577,00 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos
e setenta e sete reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do
Superavit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 70. Inciso III da Lei
5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, km Dj de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº.:9)/ /2025
cóDIGOS ESPECIFICAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica
DE: (/4 104/2025
DESPESA FONTE VALOR ANULADO
VALOR REFORÇADO
56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVIRUS;
4.4.90.00.00.00.00 603 96.214,00
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
4.4.90.00.00.00.00 603 297.363,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 393.577,00
TOTAL REFORÇADO: 393.577,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
603 393.577,00
TOTAL: 0,00 393.577,00
ANEXO II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta Fonte Saldo Contábil em
Outras Restos a Valores Decretos Superávit
Bancária Recurso 31.12.2024 Deduções Pagar Restituíveis Anteriores
1 515 * 93018:0 603 393.577,00
Subtotal 393.577,00 0,00 0,00 0,00 0,00 393.577,00
Total Geral 393.577,00 0,00 0,00 0,00
0,00 393.577,00

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