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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do órgão
competente da Administração, que sejam reforçadas e ampliadas as políticas
públicas de prevenção e combate ao bullying no ambiente escolar, com especial
atenção aos alunos com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e demais deficiências.
Justificativa:
A presente solicitação se fundamenta em relatos preocupantes, como o da psicóloga
Fabíula Machado, que aponta casos de crianças com Trissomia 21, residentes no
bairro Lagomar, que estariam abandonando os estudos em razão de práticas
recorrentes de preconceito e exclusão. Tal situação configura uma grave violação ao
direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal e em tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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