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materia nº 2158/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2158 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaIndica a urgente implementação de um mutirão de avaliação e intervenção precoce, a ser realizado diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, com ênfase na Educação Infantil, por meio de atuação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Resposta Anexada — oficio 14600/2025
2025-12-09 Resposta Anexada — oficio 14243/2025
2025-11-05 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3933/2025
2025-11-05 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-04-14 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº________/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a 
urgente implementação de um mutirão de avaliação e intervenção precoce, a ser 
realizado diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, com ênfase na 
Educação Infantil, por meio de atuação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e 
Educação.
A ação poderá contar com equipe multidisciplinar especializada, com 
profissionais das áreas de saúde e educação inclusiva, visando realizar atendimentos
clínico-educacionais iniciais e, sempre que possível, emitir laudos diagnósticos para 
estudantes em processo de investigação por Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
outros transtornos do neurodesenvolvimento.
O objetivo é garantir celeridade na identificação e no encaminhamento 
pedagógico, assegurando o acesso imediato às Salas de Recursos Multifuncionais e a 
efetiva implementação de intervenções pedagógicas individualizadas, em conformidade 
com os princípios da educação inclusiva, da equidade e do direito à aprendizagem plena.
JUSTIFICATIVA
Este mutirão emergencial nasce da urgência em oferecer uma resposta concreta 
e sensível às crianças que se encontram em processo de investigação diagnóstica, 
especialmente aquelas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros 
transtornos do neurodesenvolvimento. Por meio de uma triagem inicial no ambiente 
escolar, busca-se agilizar a identificação das necessidades específicas de cada criança e 
assegurar seu encaminhamento para avaliação diagnóstica definitiva e início das 
intervenções terapêuticas adequadas. Nos casos em que o diagnóstico ainda não possa 
ser concluído de forma segura, as crianças deverão ser encaminhadas a unidades 
especializadas para continuidade do acompanhamento. Para aquelas cujos quadros 
puderem ser definidos, é imprescindível o encaminhamento imediato para terapias 
especializadas, como as ofertadas na Clínica do Autista ou em outros serviços habilitados 
da rede municipal de saúde.
O Poder Legislativo reconhece, com apreço, os importantes avanços já 
alcançados pela atual gestão do Poder Executivo no fortalecimento das políticas públicas 
voltadas à inclusão e ao cuidado com a infância neurodiversa. A criação de serviços 
especializados, o investimento na formação de profissionais da rede e a ampliação do 
acesso a terapias específicas representam conquistas relevantes, que merecem ser 
valorizadas. Esta indicação, portanto, se insere como uma proposta complementar e 
construtiva, com o intuito de ampliar e aprofundar essas ações, garantindo que o 
atendimento às crianças com necessidades específicas continue evoluindo de forma 
estruturada, integrada e humanizada.
Embora emergencial, esse mutirão representa mais do que uma ação pontual: 
ele deve ser entendido como o início de uma política pública estruturada, permanente 
e articulada entre as áreas da saúde e da educação. O cuidado com crianças 
neurodivergentes demanda um olhar contínuo, capaz de garantir não apenas o 
diagnóstico precoce, mas também o suporte terapêutico e pedagógico durante todo o 
seu percurso educacional. Essa política permanente deverá assegurar o 
acompanhamento longitudinal das crianças, prevenindo a evasão escolar, promovendo 
o desenvolvimento global e garantindo o pleno exercício do direito à aprendizagem e à 
inclusão social.
É necessário reconhecer que muitas famílias, sobretudo aquelas em situação de 
vulnerabilidade social, enfrentam barreiras significativas para acessar serviços 
especializados — seja pela escassez de recursos financeiros, pela distância geográfica, 
ou pela falta de informação. A oferta desses atendimentos diretamente nas escolas 
públicas municipais, sobretudo com a articulação das Salas de Recursos Multifuncionais, 
representa um avanço significativo ao aproximar os cuidados das crianças, eliminar 
obstáculos de acesso e oferecer suporte técnico-pedagógico de forma mais equitativa. 
Nesse contexto, a atuação integrada entre os profissionais da saúde e da educação 
permitirá a elaboração de planos educacionais individualizados e fundamentados em 
metodologias inclusivas e responsivas às especificidades de cada aluno.
O acompanhamento permanente dessa população é essencial não apenas para 
assegurar seu direito à educação inclusiva, mas também como estratégia de promoção 
da saúde pública. A intervenção precoce reduz o risco de agravamento de quadros 
clínicos, minimiza comorbidades associadas e contribui para o bem-estar global da 
criança e de sua família, ampliando suas possibilidades de desenvolvimento e 
autonomia.
A proposta de transformar esse mutirão emergencial em um programa contínuo 
de atenção à infância neurodiversa encontra respaldo em diversos marcos legais e 
princípios constitucionais:
1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal): 
Garante que toda criança, independentemente de suas condições de 
desenvolvimento, receba cuidados adequados e respeitosos.
2. Princípio da Igualdade e da Não Discriminação (Art. 5º, caput): Assegura que 
crianças com deficiência tenham acesso, em igualdade de condições, a serviços 
essenciais de saúde e educação.
3. Princípio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente (Art. 227): 
Estabelece a obrigação do Estado de garantir, com primazia, os direitos à saúde, 
à educação e à inclusão.
4. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Afirma 
o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado em 
todos os níveis e modalidades de ensino.
5. Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria nº 
2.436/2017): Regula a atenção integral, com ênfase na reabilitação e inclusão 
educacional e social.
6. Política Nacional de Saúde Mental (Portaria nº 3.088/2011): Direciona a 
integração de ações em saúde e educação para pessoas com transtornos mentais 
e do neurodesenvolvimento.
Diante disso, reforça-se que esta proposta não visa apenas suprir uma lacuna 
imediata, mas construir as bases de uma política pública duradoura, comprometida com 
o cuidado integral, com o respeito às singularidades de cada criança e com a efetivação 
de seus direitos. Transformar o mutirão em um programa permanente é garantir que 
nenhuma criança fique para trás, e que todas tenham a chance de desenvolver-se 
plenamente, com dignidade, cuidado e inclusão.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025
 Vereador-autor

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