INDICAÇÃO Nº________/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
urgente implementação de um mutirão de avaliação e intervenção precoce, a ser
realizado diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, com ênfase na
Educação Infantil, por meio de atuação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e
Educação.
A ação poderá contar com equipe multidisciplinar especializada, com
profissionais das áreas de saúde e educação inclusiva, visando realizar atendimentos
clínico-educacionais iniciais e, sempre que possível, emitir laudos diagnósticos para
estudantes em processo de investigação por Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outros transtornos do neurodesenvolvimento.
O objetivo é garantir celeridade na identificação e no encaminhamento
pedagógico, assegurando o acesso imediato às Salas de Recursos Multifuncionais e a
efetiva implementação de intervenções pedagógicas individualizadas, em conformidade
com os princípios da educação inclusiva, da equidade e do direito à aprendizagem plena.
JUSTIFICATIVA
Este mutirão emergencial nasce da urgência em oferecer uma resposta concreta
e sensível às crianças que se encontram em processo de investigação diagnóstica,
especialmente aquelas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros
transtornos do neurodesenvolvimento. Por meio de uma triagem inicial no ambiente
escolar, busca-se agilizar a identificação das necessidades específicas de cada criança e
assegurar seu encaminhamento para avaliação diagnóstica definitiva e início das
intervenções terapêuticas adequadas. Nos casos em que o diagnóstico ainda não possa
ser concluído de forma segura, as crianças deverão ser encaminhadas a unidades
especializadas para continuidade do acompanhamento. Para aquelas cujos quadros
puderem ser definidos, é imprescindível o encaminhamento imediato para terapias
especializadas, como as ofertadas na Clínica do Autista ou em outros serviços habilitados
da rede municipal de saúde.
O Poder Legislativo reconhece, com apreço, os importantes avanços já
alcançados pela atual gestão do Poder Executivo no fortalecimento das políticas públicas
voltadas à inclusão e ao cuidado com a infância neurodiversa. A criação de serviços
especializados, o investimento na formação de profissionais da rede e a ampliação do
acesso a terapias específicas representam conquistas relevantes, que merecem ser
valorizadas. Esta indicação, portanto, se insere como uma proposta complementar e
construtiva, com o intuito de ampliar e aprofundar essas ações, garantindo que o
atendimento às crianças com necessidades específicas continue evoluindo de forma
estruturada, integrada e humanizada.
Embora emergencial, esse mutirão representa mais do que uma ação pontual:
ele deve ser entendido como o início de uma política pública estruturada, permanente
e articulada entre as áreas da saúde e da educação. O cuidado com crianças
neurodivergentes demanda um olhar contínuo, capaz de garantir não apenas o
diagnóstico precoce, mas também o suporte terapêutico e pedagógico durante todo o
seu percurso educacional. Essa política permanente deverá assegurar o
acompanhamento longitudinal das crianças, prevenindo a evasão escolar, promovendo
o desenvolvimento global e garantindo o pleno exercício do direito à aprendizagem e à
inclusão social.
É necessário reconhecer que muitas famílias, sobretudo aquelas em situação de
vulnerabilidade social, enfrentam barreiras significativas para acessar serviços
especializados — seja pela escassez de recursos financeiros, pela distância geográfica,
ou pela falta de informação. A oferta desses atendimentos diretamente nas escolas
públicas municipais, sobretudo com a articulação das Salas de Recursos Multifuncionais,
representa um avanço significativo ao aproximar os cuidados das crianças, eliminar
obstáculos de acesso e oferecer suporte técnico-pedagógico de forma mais equitativa.
Nesse contexto, a atuação integrada entre os profissionais da saúde e da educação
permitirá a elaboração de planos educacionais individualizados e fundamentados em
metodologias inclusivas e responsivas às especificidades de cada aluno.
O acompanhamento permanente dessa população é essencial não apenas para
assegurar seu direito à educação inclusiva, mas também como estratégia de promoção
da saúde pública. A intervenção precoce reduz o risco de agravamento de quadros
clínicos, minimiza comorbidades associadas e contribui para o bem-estar global da
criança e de sua família, ampliando suas possibilidades de desenvolvimento e
autonomia.
A proposta de transformar esse mutirão emergencial em um programa contínuo
de atenção à infância neurodiversa encontra respaldo em diversos marcos legais e
princípios constitucionais:
1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal):
Garante que toda criança, independentemente de suas condições de
desenvolvimento, receba cuidados adequados e respeitosos.
2. Princípio da Igualdade e da Não Discriminação (Art. 5º, caput): Assegura que
crianças com deficiência tenham acesso, em igualdade de condições, a serviços
essenciais de saúde e educação.
3. Princípio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente (Art. 227):
Estabelece a obrigação do Estado de garantir, com primazia, os direitos à saúde,
à educação e à inclusão.
4. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Afirma
o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado em
todos os níveis e modalidades de ensino.
5. Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria nº
2.436/2017): Regula a atenção integral, com ênfase na reabilitação e inclusão
educacional e social.
6. Política Nacional de Saúde Mental (Portaria nº 3.088/2011): Direciona a
integração de ações em saúde e educação para pessoas com transtornos mentais
e do neurodesenvolvimento.
Diante disso, reforça-se que esta proposta não visa apenas suprir uma lacuna
imediata, mas construir as bases de uma política pública duradoura, comprometida com
o cuidado integral, com o respeito às singularidades de cada criança e com a efetivação
de seus direitos. Transformar o mutirão em um programa permanente é garantir que
nenhuma criança fique para trás, e que todas tenham a chance de desenvolver-se
plenamente, com dignidade, cuidado e inclusão.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025
Vereador-autor