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materia nº 2171/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2171 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO COSTEIRO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O USO SUSTENTÁVEL, SEGURO E EQUILIBRADO DA FAIXA COSTEIRA.
native_id28152

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Resposta Anexada — oficio 6334/2025
2025-04-29 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 974/2025
2025-04-29 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº________/________
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
criação do Plano Municipal de Ordenamento Costeiro, com o objetivo de garantir o uso 
sustentável, seguro e equilibrado da faixa costeira.
Justificativa: A criação do Plano Municipal de Ordenamento Costeiro (PMOC) é essencial 
para garantir o uso sustentável, seguro e equilibrado da faixa costeira de Macaé, com 
atenção especial à organização e preservação do Arquipélago de Santana e das praias do 
município. Esses espaços possuem grande valor ambiental, turístico, cultural e econômico, 
sendo também áreas sensíveis e vulneráveis à ocupação desordenada e aos impactos das 
mudanças climáticas. O PMOC permitirá planejar o uso do solo, disciplinar atividades 
humanas, proteger ecossistemas frágeis e promover um desenvolvimento harmônico e 
sustentável da zona costeira, em conformidade com a Lei nº 7.661/88 (Lei do 
Gerenciamento Costeiro) e os princípios do desenvolvimento sustentável e da gestão 
participativa.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora

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