PROJETO DE LEI Nº /2025
Autor: Amaro Luiz
“Dispõe sobre a proibição de execução de conteúdos que façam apologia a sexo e drogas em eventos culturais ou musicais realizados em instituições de ensino da rede pública e privada do município de Macaé, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica proibida a execução, apresentação ou divulgação de conteúdos artísticos, musicais ou culturais que façam apologia explícita a sexo, uso de drogas lícitas ou ilícitas, ou qualquer forma de erotização precoce, nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas do município de Macaé, durante eventos escolares de qualquer natureza.
Art. 2º Considera-se como apologia, para os efeitos desta Lei, toda manifestação artística ou cultural que:
I – Incentive diretamente ou indiretamente o uso de drogas ou substâncias entorpecentes;
II – Faça exaltação explícita de práticas sexuais, de forma a expor crianças e adolescentes a conteúdos inadequados à sua faixa etária;
III – Contenha letras, encenações ou exibições com conteúdo vulgar, erótico ou sexualmente sugestivo, incompatível com o ambiente escolar.
Art. 3º Esta Lei se aplica a todas as atividades promovidas ou autorizadas por instituições de ensino, inclusive aquelas realizadas por terceiros em parceria com as escolas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pela organização do evento e/ou pela apresentação ao seguinte:
I – Advertência formal, na primeira ocorrência;
II – Multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
III – Em caso de convênios com o poder público, possível suspensão de repasses ou apoio institucional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
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AMARO LUIZ
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger o ambiente escolar e os estudantes da exposição a conteúdos inapropriados durante eventos culturais, artísticos ou musicais promovidos dentro das instituições de ensino do município de Macaé.
A escola é, por excelência, um espaço de formação intelectual, social e moral. Cabe ao poder público garantir que o conteúdo veiculado nesse ambiente esteja de acordo com os princípios da educação e do desenvolvimento saudável da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Infelizmente, tem-se observado a presença, em alguns eventos escolares, de músicas e apresentações que fazem apologia a práticas incompatíveis com a formação ética e cidadã que se espera das instituições de ensino. Tais conteúdos, muitas vezes mascarados sob a justificativa da “liberdade artística”, acabam promovendo a banalização do sexo, o incentivo ao uso de drogas e a erotização precoce, em flagrante prejuízo ao processo educativo.
O intuito desta proposição não é censurar a cultura, mas sim estabelecer limites responsáveis para o que é veiculado dentro do ambiente escolar, respeitando a faixa etária dos alunos e os valores sociais fundamentais. O estímulo à cultura e à arte deve caminhar lado a lado com a promoção de valores como o respeito, a dignidade, a responsabilidade e o cuidado com o desenvolvimento psicoemocional dos estudantes.
Assim, com esta iniciativa, buscamos assegurar que os eventos escolares estejam alinhados com os objetivos da educação e com o melhor interesse dos alunos, promovendo uma cultura de paz, saúde e responsabilidade social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
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AMARO LUIZ
VEREADOR AUTOR