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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
EMENDA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI
009/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O SISTEMA DE SAÚDE
DIGITAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o inciso IV ao Art. 3º do PLL nº 009/2025, nos seguintes termos:
Art. 3º A plataforma online deverá:
I - Ser gratuita e acessível para todos os cidadãos
cadastrados no sistema municipal de saúde;
II - Possuir interface simples e intuitiva, com suporte para
diferentes dispositivos;
III - Oferecer informações sobre disponibilidade de vagas,
horários de atendimento e profissionais de saúde
disponíveis.
IV – Oferecer acesso a informações atualizadas acerca da
posição do usuário na lista/fila de espera para serviços
e/ou ações de saúde sob regulação municipal, devendo
tais listas ser publicadas de modo que se permita o
controle, mas não haja exposição desnecessária dos
dados dos pacientes e usuários da plataforma.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº
009/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
EMENDA AO PLL 001/2025
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