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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VISORES DE FLUXO NAS MANGUEIRAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28174

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Publicado — —
2025-10-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3558/2025
2025-10-22 Proposição Aprovada — —
2025-10-01 Primeira Discussão — —
2025-09-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-29 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T11:01:55.707554-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 080/2025

                                                                                                                                   Autor: Amaro Luiz

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VISORES DE FLUXO NAS MANGUEIRAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:



Art. 1º Todos os postos de combustíveis situados no Município de Macaé ficam obrigados a equiparem suas bombas de abastecimento com mangueiras que possuam visor de fluxo, permitindo a visualização do combustível durante o abastecimento.



Art. 2º O visor de fluxo deverá ser:



I – Transparente e resistente a produtos químicos e à pressão da bomba;



II – Instalado em posição visível ao consumidor durante o abastecimento;



III – Mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento.



Art. 3º Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei para se adequarem às suas exigências.



Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:



I – Advertência por escrito, na primeira autuação;



II – Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência;



III – Interdição parcial ou total do funcionamento dos bicos de abastecimento irregulares, até a completa regularização.



Art. 5º O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua plena aplicação.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                 Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.



           ____________________________________________

      AMARO LUIZ

        VEREADOR AUTOR

                                            

                                                   JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência, a segurança e a defesa do consumidor nas operações de abastecimento de combustíveis em Macaé. A instalação de visores de fluxo nas mangueiras permite que o cliente acompanhe visualmente o deslocamento do combustível, inibindo práticas abusivas. Casos de fraudes envolvendo bombas adulteradas, onde o valor cobrado não corresponde à quantidade efetiva de combustível fornecida, têm sido amplamente noticiados em todo o país. A medida aqui proposta é simples, tecnicamente viável e economicamente acessível, além de já ser utilizada voluntariamente por alguns estabelecimentos. Portanto, esta proposta se alinha com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, promovendo relações de consumo mais justas, transparentes e seguras.Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

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