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materia nº 175/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-04-27
EmentaRequer que seja realizado um estudo de viabilidade técnica, jurídica, operacional e financeira para a implantação de um Cartão Cidadão de Atendimento Integrado (CCAI) que unifique o acesso a todos os Serviços, benefícios sociais e outros oferecidos pelo município de Macaé.
native_id28211

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Resposta Anexada — —
2025-10-27 Resposta Anexada — —
2025-08-25 Resposta Anexada — —
2025-07-23 Resposta Anexada — —
2025-06-11 Aguardando Resposta — —
2025-06-11 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-06-11 Proposição Aprovada — —
2025-06-10 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T11:16:47.311237-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
 O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio de um grupo de 
trabalho intersetorial envolvendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, a Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e outros órgãos competentes, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, 
jurídica, operacional e financeira para a implantação de um Cartão Cidadão de 
Atendimento Integrado (CCAI) que unifique o acesso a todos os Serviços, benefícios 
sociais oferecidos pelo município de Macaé, incluindo, passagens de ônibus 
subsidiadas (R$1,00), Moeda social, Agendamento e identificação para consultas e 
exames na rede municipal de saúde, Auxilio Educação, Cursos de Qualificação, Bolsa 
Atleta, e outros programas e benefícios sociais que venham a ser incorporados.
Justificativa: 
 A presente proposição visa modernizar, simplificar e otimizar o acesso da 
população aos diversos Serviços e benefícios sociais oferecidos pelo município de 
Macaé. Atualmente, o acesso a cada benefício pode envolver diferentes cadastros, 
cartões e procedimentos, o que pode gerar dificuldades, burocracia e até mesmo a 
exclusão de cidadãos que realmente necessitam do apoio do poder público.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
Liomar Queiroz dos Santos 
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
Destinatário:

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