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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio de um grupo de
trabalho intersetorial envolvendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de
Fazenda e outros órgãos competentes, seja realizado um estudo de viabilidade técnica,
jurídica, operacional e financeira para a implantação de um Cartão Cidadão de
Atendimento Integrado (CCAI) que unifique o acesso a todos os Serviços, benefícios
sociais oferecidos pelo município de Macaé, incluindo, passagens de ônibus
subsidiadas (R$1,00), Moeda social, Agendamento e identificação para consultas e
exames na rede municipal de saúde, Auxilio Educação, Cursos de Qualificação, Bolsa
Atleta, e outros programas e benefícios sociais que venham a ser incorporados.
Justificativa:
A presente proposição visa modernizar, simplificar e otimizar o acesso da
população aos diversos Serviços e benefícios sociais oferecidos pelo município de
Macaé. Atualmente, o acesso a cada benefício pode envolver diferentes cadastros,
cartões e procedimentos, o que pode gerar dificuldades, burocracia e até mesmo a
exclusão de cidadãos que realmente necessitam do apoio do poder público.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
Destinatário:
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