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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre a autorização de implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Município de Macaé e dá outras providências.
native_id28212

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-14 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
 
Liomar Queiroz Vereadora Autora
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica autorizada a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente 
(PEP) na rede pública de saúde do Município de Macaé, com o objetivo de 
garantir maior segurança, agilidade, integração de dados e qualidade no 
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. O prontuário será identificado pelo número do Cartão 
Nacional de Saúde (CNS) do paciente, conforme diretrizes do SUS.
Art. 2º O número do Cartão SUS será exigido como identificador nas unidades 
públicas de saúde do Município.
Parágrafo único. Na ausência do número do Cartão SUS, a unidade de saúde 
deverá providenciar o cadastramento imediato do paciente para emissão do 
cartão e abertura do prontuário eletrônico.
Art. 3º O Prontuário Eletrônico será utilizado para registro, comunicação, 
transmissão e autorização de procedimentos ambulatoriais, hospitalares, 
resultados de exames, prescrições médicas e demais informações relacionadas 
à saúde do paciente.
Art. 4º O acesso ao prontuário eletrônico será permitido aos profissionais de 
saúde devidamente cadastrados e autorizados, mediante autenticação 
eletrônica segura e controle de nível de acesso, de acordo com o vínculo 
funcional e a natureza da atividade profissional exercida.
§1º O prontuário eletrônico será acessível ao próprio paciente ou a seu 
representante legal, mediante solicitação formal e nos termos da legislação 
vigente, incluindo a Lei nº 13.787/2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD).
Parágrafo único. O sistema deverá conter mecanismos de rastreabilidade 
para registro de acessos, garantindo transparência, segurança da informação 
e privacidade do paciente.
Dispõe sobre a autorização de
implantação do Prontuário Eletrônico 
do Paciente na Rede Pública de Saúde 
do Município de Macaé e dá outras 
providências.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 5º Os dados do prontuário deverão ser protegidos por sistemas de 
segurança e criptografia, armazenados em ambiente seguro, com mecanismos 
que assegurem a confidencialidade, integridade e disponibilidade das 
informações de saúde dos cidadãos.
§ 1º O sistema deverá utilizar, preferencialmente, tecnologias de código 
aberto e aderentes aos padrões técnicos e terminológicos definidos pelo 
Ministério da Saúde.
§ 2º Todos os registros efetuados pelos profissionais de saúde deverão ser 
assinados eletronicamente, com validade jurídica, nos termos da legislação 
vigente.
§ 3º - No momento da regulamentação o Poder Executivo estabelecerá os 
prazos para adequação de cada tipo de unidade de saúde
Art. 6º O desenvolvimento do sistema poderá ocorrer com o apoio da 
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Saúde, observada a legislação vigente para a implantação, 
gestão, supervisão e monitoramento do Prontuário Eletrônico do Paciente, 
podendo firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa, órgãos 
públicos e entidades da sociedade civil para garantir inovação tecnológica e 
eficiência no sistema.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 12 (doze) meses após sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora Autora
Justificativa:
 O Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e qualificar o atendimento 
à saúde no município de Macaé por meio da implantação do Prontuário 
Eletrônico do Paciente (PEP),
A ferramenta que centraliza o histórico médico e informações de saúde dos 
usuários da rede pública.
A digitalização dos prontuários permite maior agilidade no diagnóstico, evita 
duplicidade de exames, reduz custos e erros médicos, e promove maior 
integração entre as unidades básicas, especializadas e hospitalares. Além 
disso, atende às diretrizes do e-SUS, iniciativa nacional do Ministério da 
Saúde, e reforça o princípio da eficiência na gestão pública.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
A proteção de dados sensíveis dos pacientes é assegurada com o uso de 
tecnologia de ponta, atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
e às normativas técnicas vigentes.
A medida representa um avanço significativo na organização da saúde 
municipal, contribuindo para a humanização do cuidado, o fortalecimento do 
SUS e o acesso democrático aos serviços de saúde com mais qualidade.

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