ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Liomar Queiroz Vereadora Autora
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica autorizada a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente
(PEP) na rede pública de saúde do Município de Macaé, com o objetivo de
garantir maior segurança, agilidade, integração de dados e qualidade no
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. O prontuário será identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) do paciente, conforme diretrizes do SUS.
Art. 2º O número do Cartão SUS será exigido como identificador nas unidades
públicas de saúde do Município.
Parágrafo único. Na ausência do número do Cartão SUS, a unidade de saúde
deverá providenciar o cadastramento imediato do paciente para emissão do
cartão e abertura do prontuário eletrônico.
Art. 3º O Prontuário Eletrônico será utilizado para registro, comunicação,
transmissão e autorização de procedimentos ambulatoriais, hospitalares,
resultados de exames, prescrições médicas e demais informações relacionadas
à saúde do paciente.
Art. 4º O acesso ao prontuário eletrônico será permitido aos profissionais de
saúde devidamente cadastrados e autorizados, mediante autenticação
eletrônica segura e controle de nível de acesso, de acordo com o vínculo
funcional e a natureza da atividade profissional exercida.
§1º O prontuário eletrônico será acessível ao próprio paciente ou a seu
representante legal, mediante solicitação formal e nos termos da legislação
vigente, incluindo a Lei nº 13.787/2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Parágrafo único. O sistema deverá conter mecanismos de rastreabilidade
para registro de acessos, garantindo transparência, segurança da informação
e privacidade do paciente.
Dispõe sobre a autorização de
implantação do Prontuário Eletrônico
do Paciente na Rede Pública de Saúde
do Município de Macaé e dá outras
providências.
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Art. 5º Os dados do prontuário deverão ser protegidos por sistemas de
segurança e criptografia, armazenados em ambiente seguro, com mecanismos
que assegurem a confidencialidade, integridade e disponibilidade das
informações de saúde dos cidadãos.
§ 1º O sistema deverá utilizar, preferencialmente, tecnologias de código
aberto e aderentes aos padrões técnicos e terminológicos definidos pelo
Ministério da Saúde.
§ 2º Todos os registros efetuados pelos profissionais de saúde deverão ser
assinados eletronicamente, com validade jurídica, nos termos da legislação
vigente.
§ 3º - No momento da regulamentação o Poder Executivo estabelecerá os
prazos para adequação de cada tipo de unidade de saúde
Art. 6º O desenvolvimento do sistema poderá ocorrer com o apoio da
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, observada a legislação vigente para a implantação,
gestão, supervisão e monitoramento do Prontuário Eletrônico do Paciente,
podendo firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa, órgãos
públicos e entidades da sociedade civil para garantir inovação tecnológica e
eficiência no sistema.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 12 (doze) meses após sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora Autora
Justificativa:
O Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e qualificar o atendimento
à saúde no município de Macaé por meio da implantação do Prontuário
Eletrônico do Paciente (PEP),
A ferramenta que centraliza o histórico médico e informações de saúde dos
usuários da rede pública.
A digitalização dos prontuários permite maior agilidade no diagnóstico, evita
duplicidade de exames, reduz custos e erros médicos, e promove maior
integração entre as unidades básicas, especializadas e hospitalares. Além
disso, atende às diretrizes do e-SUS, iniciativa nacional do Ministério da
Saúde, e reforça o princípio da eficiência na gestão pública.
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A proteção de dados sensíveis dos pacientes é assegurada com o uso de
tecnologia de ponta, atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
e às normativas técnicas vigentes.
A medida representa um avanço significativo na organização da saúde
municipal, contribuindo para a humanização do cuidado, o fortalecimento do
SUS e o acesso democrático aos serviços de saúde com mais qualidade.