ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-034/2025.
Autor: Vereador Cesinha.
Assunto: Dispõe sobre a realização na rede pública de saúde de Macaé, do exame de
sangue Creatinofosfoquinase (CPK) aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia
Muscular de Duchenne e dá outras providências.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-034/2025, que dispõe sobre a realização
na rede pública de saúde de Macaé, do exame de sangue Creatinofosfoquinase (CPK) aos
recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne e dá outras
providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Nilton César Pereira Moreira,
estabelece a realização na rede pública municipal de saúde, e nos hospitais e
maternidades subsidiadas pelo município, ou conveniadas com o SUS (Sistema Único de
Saúde), do exame de sangue Creatinofosfoquinase - CPK, para o diagnóstico precoce da
Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), nas crianças recém-nascidas, com até 05
(cinco) dias de vida, constituindo matéria de relevante interesse público.
Contudo, há que se observar gue as normas contidas no Art. 1º, caput e parágrafo
único, violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da
Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no
princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1 1, IX e no art. 73, incisos II
e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
1 — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
€.)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
(..)
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VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no
sentido de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Le
Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre
política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que
passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por arlamentar, quando
à Constituição Federal (art. 61,8 1º. IL cee reserva ao chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. ER
Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR —SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL —
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO - LEI ESTADUAL
QUE FEQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO
BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR
DE POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO
SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
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TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES — PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS - O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
ravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
arlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
rerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
arlamentar, qualifica-se como ato destituído de ualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da
norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo
eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda uando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF
(formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da
superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A locução constitucional
“regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao
conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das
relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de forma ão das leis
está sujeito, quanto à sua válida instaura ão, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE -— O Advogado-Geral da União —
que, em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ
131/958 — RTJ 170/801-802, V.g.) — não está obrigado a defender
o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
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(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA “O
AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO
DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA
E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO E
INCISO II, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES
FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO
PÚBLICO INTEGRANTE DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO GU SIS, E
ECC ART. 84, Il E VL DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem
como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia
entre os poderes, consubstanciada em princípio ex lícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência.
2. Compete ao Poder Executivo estadual ainiciativa de
lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo
61, SUS IL Se” da Constituição Federal). 3. O texto normativo da
Lei complementar estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná,
impõe obrigação funcional aos servidores da Procuradoria
Estadual - sob pena de sanção diante do seu descumprimento -
cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar ora
questionada, restando patente a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe
sobre servidores públicos, como se evidencia da sistemática
disposta no artigo 61, $ 1º, II, “c”, da Constituição Federal, de
observância compulsória pelos entes federados. 4. A
Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno. impõe a observância
obrigatória de vários princípios entre os quais o pertinente ao
rocesso legislativo, de modo que o le islador estadual não
ode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI
n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI
n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
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de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ
de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061, Relator o
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n. 2.417, Relator
o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646,
Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). 5. O
ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime
jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou,
inúmeras vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime
jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do
Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o
Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC,
Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADIn.
4.154, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
26.5.10, bem como foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53,
por ocasião do julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei
paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que
deveria ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao
qual compete propor originariamente projetos de lei que visem
criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da
administração pública (artigo 61, 8 1º, II, “e” c.c art. 84, Il e VI,
da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da República, em seu
parecer de fls. 102/106, defende com propriedade este
posicionamento, verbis: “14. A questão pode ser vista, ainda, sob
outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o
diploma legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva
deverá ser ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná
em determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que
disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública,
gue se extrai, pelo princípio da simetria, do art. 61,8 1º, inciso II,
alínea “e”, da Constituição da República. 16. Com efeito, as
atribuições dos órgãos da Administração pública, embora não
mais constem expressamente da redação do art. 61, 8 1º, inciso IH,
alínea “e”, da Lei Maior, em virtude da alteração promovida pela
EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, se undo o qual se considera
“indispensável a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a
EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
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ertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de 2/12/2005).” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STE, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
Por todo o exposto conclui-se gue a proposta em análise, no seu artigo 1º, caput e
parágrafo único, viola os artigos 2º, 22, inciso I, 61 e 170 da Constituição Federal, os
artigos 5º, 7º, 9º, 112, 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao disposto na
Lei Orgânica de Macaé no Art. 11, incisos I, Ile IX e no art. 73, incisos II e VI.
Compreende-se que a medida ora proposta tem relevante interesse público uma
vez que visa promover e ampliar a proteção e a saúde de crianças e adolescentes no
Município de Macaé. Todavia, é de competência exclusiva do Poder Executivo a
organização interna do trabalho das secretarias municipais. Além disso, é vedado ao
legislador promover o aumento de despesas ao erário, ainda que de forma indireta, sob
pena do legislador invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
observando-se ainda, que não há previsão orçamentária para implementação da proposta.
Ressalte-se que o veto ora apresentado não impede e não compromete a
implementação de estudos de viabilidade de eventual adoção pelo Poder Executivo de
medidas que contemplem o objeto do Projeto de Lei n.º 034/2025, estando a Secretaria
Municipal de Saúde e suas Secretarias Executivas receptivas ao diálogo sobre o tema.
É preciso destacar ainda que, conforme se apura de manifestação da Secretaria
Executiva de Atenção Básica, a realização do exame em questão, deve ser feita de forma
regulada, a partir de critérios de estudo de verificação de perfil e da triagem neonatal,
uma vez que a doença tem predominância de ocorrência em meninos, sendo que apenas
1% dos casos registrados se verifica em meninas, e o número de nascimentos anuais no
município é elevado, dificultando a implantação de um procedimento de checagem ampla
e irrestrita. Não sendo, portanto, o caso de se promover o teste como procedimento
padrão na rede pública de saúde, de forma injustificada, em todas as crianças recém-
nascidas no município, conforme previsto no Projeto de Lei n.º 034/2025.
De fato, os exames só são recomendáveis quando há um histórico familiar de
distrofia muscular ou é verificada uma fraqueza inexplicada na criança. Note-se que
embora os primeiros sinais de Distrofia Muscular de Duchenne possam aparecer já aos 4
meses de idade, sinais mais perceptíveis, como problemas para andar ou ficar em pé,
geralmente surgem por volta dos 2 ou 3 anos de idade.
Ademais, é preciso notar que apenas os testes genéticos (testes de DNA) no
exame de sangue podem não ser suficientes para fechamento de um diagnóstico da
doença, podendo ser necessária à realização de biópsia muscular (remoção de um pedaço
de tecido muscular para exame ao microscópio) para determinar os níveis da proteína
distrofina no músculo, que é detectada em níveis extremamente baixos em pessoas com
DMD, entre outros procedimentos aplicáveis.
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Observe-se que o tratamento medicamentoso para a DMD ainda não está
disponível na rede SUS, sendo a medicação importada e de alto custo, girando atualmente
em torno de onze milhões de reais por dose e sendo custeada pelo SUS apenas em casos
judicializados.
Convém destacar ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma
mera faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei n.º L-
034/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições
ue me são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência
administrativa VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1-034/2025 em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, eh |) £ de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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