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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI “A SEMANA DA
PATERNIDADE E MATERNIDADE
ATÍPICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé/RJ, a Semana
da Paternidade e Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de setembro.
Parágrafo único. A comemoração contará, preferencialmente, com a
participação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, da
Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como de outros órgãos públicos e entidades da
sociedade civil.
Art. 2º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá:
§ 1º Promover palestras, conferências, rodas de conversa e outras
atividades que incentivem o acolhimento, a valorização e o apoio aos pais e
mães de crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras
condições atípicas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§ 2º Firmar convênios e parcerias com entidades que desenvolvam ações,
estudos ou serviços voltados à inclusão, à saúde mental, à educação especial
e ao fortalecimento dos vínculos familiares;
§ 3º Realizar ações de mobilização e sensibilização por meio de debates,
eventos culturais, campanhas em redes sociais, oficinas, seminários e
encontros temáticos ao longo de todo o mês de setembro, direcionadas ao
público em geral.
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser executadas pelos
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, em articulação com suas
respectivas secretarias, bem como pela Câmara Municipal, podendo firmar
parcerias com instituições públicas e privadas, movimentos sociais e
conselhos de direitos.
Art. 4º A Semana da Paternidade e Maternidade Atípica passará a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé/RJ.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 14 de abril de 2025.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar visibilidade e
reconhecimento aos pais e mães de pessoas com deficiência, doenças raras ou
condições de saúde complexas. Esses genitores, muitas vezes, enfrentam
rotinas exaustivas, sobrecarga emocional e desafios diários relacionados ao
cuidado, à inclusão social e à busca por políticas públicas adequadas.
A Semana da Paternidade e Maternidade Atípica será uma oportunidade
de promover o acolhimento, a escuta e a valorização desses pais, além de
contribuir para a construção de uma sociedade mais empática, justa e
inclusiva.
Por essas razões, submeto esta proposta à apreciação dos nobres
vereadores, contando com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
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