Cc ÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
À Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
PROJETO DE LEI Nº084/2025
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Macaé e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e eu, em nome do Poder Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso
X, da Constituição Federal, a recomposição de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Macaé.
$ 1º O índice de revisão geral fixado no caput incidirá também sobre os valores
pagos a título de cargos comissionados, funções gratificadas, auxílio-alimentação e
auxílio-refeição.
$ 2º O disposto no caput não se aplica aos subsídios dos agentes políticos fixados
na Lei nº 5.152/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já
autorizada sua suplementação, se necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
o,
Luciafio Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton NASA ?
Segundo Vice-Presidente
APEDEy
CÂMARA
MUNICIPAL DE MACAÉ
Jose Ger:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
A Sam
andra Lopes Vieira
Primeiro Sécretário
Pd
do Jardim Filho
Seguhdo Secretário
cXPEDIE mg
0 ABR 2095
A Estado do Rio de Janeiro
CAMARA Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Macaé, com um reajuste de 7% (sete
por cento). conforme estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Este
índice foi fixado com o intuito de repor as perdas inflacionárias acumuladas e garantir
que o poder aquisitivo dos servidores seja preservado, considerando o impacto da inflação
sobre os custos de vida ao longo do ano.
A revisão geral anual é um direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, com a finalidade de assegurar a manutenção do valor real de seus
salários, prevenindo que as flutuações econômicas afetem negativamente o poder de
compra dos trabalhadores. A concessão de tal reajuste não só atende a esse princípio
constitucional, mas também é fundamental para a valorização e o reconhecimento do
trabalho desempenhado pelos servidores desta Casa Legislativa.
É importante ressaltar que, além de repor as perdas inflacionárias, a atualização
dos vencimentos é uma medida que contribui para a motivação e a satisfação dos
servidores, resultando em um ambiente de trabalho mais produtivo e eficiente. O trabalho
realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Macaé é essencial para o bom
funcionamento do Poder Legislativo, e o reconhecimento de suas funções por meio de
um reajuste justo reflete o compromisso da Administração com a qualidade do serviço
público prestado à população.
Além disso, o reajuste também incide sobre os cargos comissionados, as funções
gratificadas, o auxílio alimentação e o auxílio refeição. garantindo que todos os
componentes da remuneração dos servidores sejam ajustados de forma justa e
proporcional à realidade econômica do país.
Destaca-se que os subsídios dos agentes políticos desta Edilidade não serão
revisados, conforme expressa previsão no $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei, por força do $
1º do art. 2º da Lei n.º 5.152/2023, o que reforça o compromisso desta Casa Legislativa
com a legalidade, moralidade e economicidade dos atos administrativos.
Diante do exposto, o reajuste proposto não apenas cumpre com a obrigação legal,
mas também se revela como uma ação necessária para garantir a continuidade de um
serviço público de excelência, alinhado com as expectativas de justiça salarial e bem-
estar dos servidores, que desempenham suas funções com dedicação, compromisso e
responsabilidade.
Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros. a proposta de revisão geral
anual encontra respaldo no $ 6º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que expressamente dispensa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro nas hipóteses de reajustamento de remuneração de
pessoal, desde que o ato seja legal, de caráter geral e esteja previsto na Lei Orçamentária
Anual.
EAPEDNE
CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
À Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
Por fim, destacamos que este projeto de lei se alinha às normas constitucionais
e ao princípio da isonomia, proporcionando um tratamento justo e equitativo a todos os
servidores da Câmara Municipal de Macaé. A concessão da revisão geral anual, com a
correção salarial indicada, é medida fundamental para assegurar que os servidores
públicos municipais continuem a realizar suas funções com qualidade, eficiência e
motivação.
“APEDyema