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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
127/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração pública, a inclusão de
brinquedos adaptados a crianças com necessidades especiais, nas construções de
novos parquinhos e nas reformas dos parquinhos já existentes.
Justificativa:
Essa indicação é de grande valia, pois visa atender as crianças com
necessidades especiais que não são assistidas com os brinquedos normais. As
crianças com deficiências devem desfrutar plenamente de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as
outras crianças.
Assegurar o cumprimento dessas recomendações da Convenção Sobre os
Direitos da Pessoa com deficiência, organizada pela ONU em 2008, é um dos
objetivos dessa indicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025.
Edson Chiquini
Verador Autor
(Assinatura eletrônica)
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