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materia nº 3/2025

Tipo Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 053/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ACRESCENTANDO O §1º e INCISOS I a V e o §2º ao Art. 10 do PLL.
native_id28287

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Veto Mantido — —
2025-09-24 Veto Tramitando — —
2025-09-24 Publicado — —
2025-09-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2546/2025
2025-09-03 Proposição Aprovada — —
2025-09-03 Proposição Aprovada — —
2025-08-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T11:10:25.552171-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
EMENDA _____ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI
053/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O ESTATUTO DA
MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
ACRESCENTANDO O §1º e INCISOS I a V e o §2º
ao Art. 10 do PLL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o §1º e incisos I a V e o §2º ao Art. 10 do PLL nº 053/2025, nos
seguintes termos:
Art. 10 As denúncias de que trata esta lei poderão ser
apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por
qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por
escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser
observado, em todo momento, o desejo e anuência das
mulheres denunciantes em todo processo.
§1º – Os órgãos legislativos deverão instituir, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei,
Protocolo de Atendimento e Resposta à Violência Política
de Gênero, com as seguintes diretrizes:
I – Canal de denúncia exclusivo e sigiloso;
II – Atendimento humanizado e imediato à vítima;
III – Adoção de medidas protetivas institucionais;
IV – Investigação célere, com garantia do contraditório e
ampla defesa;
V – Encaminhamento aos órgãos competentes para
responsabilização administrativa, cível e penal.
§2º. A vítima será informada, em tempo razoável, sobre
o andamento e o resultado das medidas adotadas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº
053/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025.
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
EMENDA 001 AO PLL 053/2025

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