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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
EMENDA _____ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI
053/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O ESTATUTO DA
MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO ao
Art. 4º do PLL
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o parágrafo único ao Art. 4º do PLL nº 053/2025, nos seguintes
termos:
Art. 4º São deveres a serem observados e cumpridos:
I - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos
políticos de participar como eleitoras e parlamentares,
gerando condições, oportunidades e recursos que
contribuam para igualdade entre homens e mulheres,
aplicando-se a paridade e alternância na representação
política em todos os órgãos e instituições.
II - prevenir e punir qualquer forma de violência política
contra as mulheres.
III - proibir e punir qualquer forma de discriminação,
entendida como distinção, exclusão, desvalorização,
recusa ou restrição, que tenha a finalidade ou resultado
de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e
exercício dos direitos políticos das mulheres na vida
pública.
IV - fortalecer os instrumentos democráticos
participativos, representativos e comunitários, através dos
próprios mecanismos da sociedade civil organizada para
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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alcançar os objetivos desta lei.Art. 10 As denúncias de que
trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos
seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica,
verbalmente ou por escrito, perante as autoridades
competentes, devendo ser observado, em todo momento,
o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo
processo.
Parágrafo único - Para fins de conferir ampla efetividade
a este estatuto, deverá ser assegurada a presença mínima
de 30% (trinta por cento) de mulheres nas comissões
legislativas permanentes e temporárias, devendo a
referida composição ser revista semestralmente para
garantir a manutenção do percentual mínimo de
participação feminina.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº
053/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025.
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
EMENDA 002 AO PLL 053/2025
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