texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
EMENDA _____ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
053/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O ESTATUTO DA
MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO,
MODIFICANDO O TEXTO DO Art.13 E
RENUMERANDO SEU TEXTO ORIGINAL PARA
O ART.14.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica modificado o texto do Art. 13 do PLL nº 053/2025, nos seguintes termos:
Art. 13 Para ampliar o cuidado e a atenção a que se
destina este estatuto, fica instituído, no âmbito do Poder
Legislativo, o Programa Permanente de Saúde Mental da
Mulher Parlamentar, com o objetivo de oferecer
acompanhamento psicológico, psiquiátrico e psicossocial
às parlamentares e às ocupantes de cargos públicos no
Legislativo que venham a sofrer quaisquer dos atos de
violência previstos no Art.5º desta Lei, sendo tal
acompanhamento feito de forma sigilosa, gratuita e
contínua.
§ 1º O atendimento deverá ser realizado por equipe
multidisciplinar especializada, assegurado o sigilo
profissional e a privacidade da beneficiária.
§ 2º O programa também poderá ser acessado por
mulheres parlamentares e servidoras públicas até 12
(doze) meses após o encerramento do mandato eletivo
ou vínculo funcional.
Art. 2º. O texto original do Art. 13 do Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2025, será
renumerado passando a integrar o Art. 14, nos seguintes termos:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº
053/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025.
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
EMENDA 003 AO PLL 053/2025
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