texto original
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CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6,081 de 21/11/2011
PROJETO DE EMENDA AO PLE Nº E 007/25
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 007/2025.
Autora: COMISSÃO PERMANENTE DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS — CCJ
MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO, NA
FORMA DO ART. 135, HI E VI, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MACAÉ, A EMENTA E O
CAPUT DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº E 007/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Modifique-se e dê-se nova redação à ementa do Projeto de Lei do Executivo nº E
007/2025, para constar a seguinte redação:
Dispõe sobre a autorização para celebração de Transação Judicial em favor
dos habilitados do Chamamento Público para créditos oriundos de Ações de
Desapropriação, nos moldes da Lei Municipal n.º 4.808/2021.
Art. 2º Modifique-se e dê-se nova redação ao caput do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo
nº E 007/2025, para constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria
Geral do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de
Chamamento Público realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º
4.808/2021, para créditos oriundos de Ações de Desapropriação. conforme
discriminado abaixo:
Art. 3º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PLE nº 007/2025, revogando-se as
disposições em contrário.
ZZ Sala das Comissões, em 28 de abril de 2025.
Pro UM Rond Macaé
Vereador Vereador
Presidente Titular
Denis Marques Ril adureira Sabino Manu Rezende
Vereadpr Vereadora
Suplente
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
7 CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
WE MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6,081 de 21/11/2011
ANEXO I- TEXTO DO PROJETO APÓS A EMENDA
PROJETO DE LEI N.º 007/2025
Dispõe sobre a autorização para celebração
de Transação Judicial em favor dos
habilitados do Chamamento Público para
créditos oriundos de Ações de
Desapropriação, nos moldes da Lei
Municipal n.º 4.808/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral do
Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público realizado
em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de Ações de
Desapropriação, conforme discriminado abaixo:
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação
20.580/2024 0012376-36.2017.8.19.0028 R$ 103.835.101,24
[- 20% (vinte por cento) total da transação na 1º parcela como sinal;
II — 80% (oitenta por cento) total da transação da 2º à 120º parcelas mensais, sucessivas e
amortizadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas próprias
já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, podendo ser suplementadas, caso
necessário, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 28 de abril de 2025.
/ A,
AR “a L. 7 Rond Macaé
Vereador Vereador
Presi Titular
Lyemualhy À Rnpmol
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino Manu Rezende
Vgreadpr Vereadora
R Suplente
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
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