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EMENDA Nº006 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-041/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NºL-041/2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETE TIPO 1 O SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o Parágrafo único ao Art. 1º do PLL nº 041/2025, nos seguintes termos:
Art. 1º Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a conceder aos pacientes portadores de diabetes tipo 1, conforme prescrição médica, sensor para monitoramento contínuo de glicose.
Parágrafo único. O sensor para monitoramento contíniuo de glicose deverá vir acompanhado com seu devido transmissor.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2025.
Dra Mayara Rezende
Autora
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