INDICAÇÃO
Nº 101 / 2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do programa
Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé, e integrado à Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação se justifica pela necessidade de serem adotadas medidas
adicionais as já executadas pelo Poder Executivo, e de modo a propiciar o desenvolvimento
econômico e social, consistente e sustentável, do Município de Macaé. Com a criação do
programa Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé, será possível:
1) promover estudos sobre o impacto das políticas públicas de trabalho, emprego e
renda no âmbito do Município de Macaé;
2) desenvolver pesquisas e realizar análises dos indicadores sobre o mercado de
trabalho do Município de Macaé;
3) sistematizar e compilar informações das bases de dados disponíveis no Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) sobre os estudos e pesquisas do mundo do trabalho, com a
finalidade de subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, demais órgãos,
instituições e entidades públicas de diferentes esferas, bem como pessoas jurídicas de direito
privado parceiras, bem como do Comitê Gestor a ser instituído;
4) implementar metodologias para subsidiar a definição dos indicadores de temas ou
tendências referentes ao mercado de trabalho e qualificação profissional no âmbito do
Município de Macaé;
5) atualizar as pesquisas e informações obedecendo à periodicidade estabelecida pelo
Comitê Gestor a ser instituído;
6) disponibilizar as informações existentes sobre o mercado de trabalho no âmbito do
Município de Macaé, as quais sejam de total interesse público e notório;
7) promover a articulação das Secretarias Municipais afeitas aos temas e tendências
reconhecidos, visando garantir a otimização dos recursos direcionados às ações com foco na
geração de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional;
8) estabelecer comunicação efetiva com empresas, entidades de classe e organizações
sociais, para que as atividades programadas sejam desenvolvidas com eficácia, e os resultados
possam interferir positivamente nos órgãos, instituições e entidades públicas de diferentes
esferas e setores a que se destinam;
9) proceder à interlocução com outros Observatórios, instituições de ensino e pesquisa
e fontes de informações estatísticas, cujas ações estejam voltadas para o mundo do trabalho;
10) contribuir para a superação dos desafios do mercado de trabalho e das políticas
públicas a ele direcionadas, na projeção das demandas prospectivas de novas profissões,
subsidiando a Administração Pública Municipal nas suas ações, com vistas à melhoria
constante das condições de vida da população;
11) promover estudos, análises, diagnósticos e interpretação do comportamento da
População Economicamente Ativa (PEA) do Município de Macaé;
12) orientar e direcionar as ações que possam potencializar a atuação das Secretarias
Municipais afeitas aos temas e tendências reconhecidos, nos investimentos a serem destinados
às respectivas políticas públicas, objetivando sua melhoria na geração de trabalho, emprego e
renda e no avanço da qualidade da empregabilidade local;
13) mapear, manter, atualizar e publicizar dados por eixos temáticos, pesquisas, artigos,
relatórios, boletins, notas técnicas e estudos especiais para contribuir na implementação de
políticas públicas de trabalho, emprego e renda;
14) definir, monitorar, avaliar e rever os indicadores de acesso ao trabalho e emprego,
bem como o desempenho relacionado, de modo a serem tomados como referência para as
ações adotadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.
Inspirado principalmente em um modelo executado através de parceria entre o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e diversas
esferas de governo (Estados como Bahia, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul; e Municípios como Campinas/SP,
Curitiba/PR, Manaus/AM, Maricá/RJ, Osasco/SP, Porto Alegre/RS, Recife/PE e São Paulo/SP),
sugere-se através desta Indicação que a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda de
Macaé (SEMTRE) fique responsável, na condição de unidade administrativa que compõe sua
estrutura organizacional (Coordenadoria), pelo programa Observatório do Mercado de
Trabalho de Macaé.
Além do mais, fundamentados em normas jurídicas próprias, Municípios como
Niterói/RJ (Decreto nº 13.932, de 02 de março de 2021), Rio de Janeiro/RJ (Decreto nº 54.065,
de 14 de março de 2024), São José dos Pinhais/PR (Lei nº 1.806, de 18 de agosto de 2011) e
São José dos Campos/SP (Lei nº 9.975, de 11 de julho de 2019 e Decreto nº 18.905, de 20 de
setembro de 2021) vêm logrando êxito em responder a problemas públicos, reconhecidos
socialmente e definidos politicamente, com o apoio dos respectivos Observatórios do Mercado
de Trabalho instituídos.
Nas experiências encontradas foi verificado que esses Observatórios, em maioria, estão
inseridos ou integrados, cada qual, a um órgão do Poder Executivo Municipal (Secretaria), cuja
dotação orçamentária específica é vinculada a este, e que possui atribuição de analisar políticas
públicas de trabalho, emprego e renda através de uma sucessão de fases representativas de
um ciclo, a saber: (i) identificação do problema; (ii) formação da agenda; (iii) formulação de
alternativas; (iv) tomada de decisão; (v) implementação; (vi) avaliação e, quando o caso, (vii)
extinção.
Também foi verificado que esses Observatórios vêm sendo coordenados, via de regra,
por um Comitê composto por membros titulares e suplentes indicados pela Secretaria a qual
estão inseridos/integrados e por outros órgãos do mesmo Poder, ou por esses órgãos, além
de membros indicados por: (i) organizações da sociedade civil afeitos aos temas; (ii)
associações ou organizações de representação de interesses de trabalhadores e empregadores
de determinados setores da economia local; e (iii) instituições de ensino superior e de pesquisa.
Cada Comitê, com caráter deliberativo, se organiza de maneira a ter um Presidente, o
qual é indicado e empossado pelos demais membros na primeira reunião do exercício de
mandato destes (mandato que costuma ser de dois anos, podendo haver recondução por igual
período uma única vez), e escolhido dentre os representantes da Secretaria Municipal que
possui atribuição de analisar políticas públicas de trabalho, emprego e renda. Tal Comitê possui
atribuições entre as quais:
1) com base em dados estatísticos e suas análises sobre a dinâmica do mercado, propor
ações efetivas com vistas a subsidiar o planejamento e execução das políticas públicas
pertinentes;
2) coordenar as ações previstas no Observatório do Mercado de Trabalho, de forma a
garantir sua execução e efetividade;
3) articular-se com instituições de ensino superior (inclusive as que ofertam educação
profissional tecnológica de graduação e pós-graduação), com as instituições/escolas que
ofertam educação profissional técnica de nível médio e com as que promovem formação inicial
e continuada ou qualificação profissional, públicas e privadas, para sugerir atualização e
alterações em seus currículos;
4) orientar no direcionamento das ações do Município, referentes a oferta dos cursos
de qualificação profissional, buscando acompanhar a dinâmica do mercado de trabalho;
5) buscar informações sobre novos empreendimentos a serem instalados ou setores
econômicos estratégicos para o desenvolvimento da região;
6) acompanhar as reuniões do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
7) promover o intercâmbio de informações com outros Observatórios;
8) manter atualizados os dados estatísticos de acordo com a periodicidade específica
de cada pesquisa;
9) articular-se com entidades de classe para promover ações com foco na geração de
emprego e renda;
10) propor soluções, em tempos de crises pontuais, que possibilitem aos profissionais
afetados diversificar ou complementar sua formação;
11) definir cronogramas de ações e atividades relacionadas ao Observatório do
Mercado de Trabalho.
O Comitê Gestor poderá constituir Câmaras Temáticas permanentes ou temporárias,
de caráter consultivo, com a finalidade de discutir soluções para problemas diagnosticados
referentes a temas específicos e dar subsídios as suas ações com base em demandas do
Observatório do Mercado de Trabalho. Tais Câmaras Temáticas teriam competências como:
a) contribuir com subsídios para a elaboração do plano de metas anual do Observatório
do Mercado de Trabalho;
b) elaborar relatórios das reuniões e enviar ao Comitê Gestor;
c) reunir-se para discutir soluções para problemas pontuais do mercado de trabalho,
os quais venham a surgir em função de mudanças conjunturais;
d) propor cursos de qualificação profissional para atender demandas específicas.
Consoante o art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 346, de 28 de fevereiro
de 2025, entre as atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, têm-se as de (i)
criar condições favoráveis e facilidades para o processo de geração de emprego, trabalho,
renda e desenvolvimento socioeconômico do município; (ii) suprir a demanda de mão de obra
qualificada, necessária à cadeia produtiva do Município de Macaé, abastecendo o mercado de
trabalho; e (iii) contribuir para a inserção do cidadão no mercado de trabalho, bem como a
melhoria da sua estrutura familiar, através de ações sociais de integração.
Diante das atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o Observatório
do Mercado de Trabalho de Macaé será um instrumento de produção de conhecimento
sobre o mercado de trabalho local como subsídios para, principalmente, formular e
implementar (executar) as pertinentes políticas públicas. Isso possibilitará construir um
conjunto de indicadores, estudos e informações – a partir de diferentes bases de dados e do
diálogo entre vários atores locais –, que consolidem uma metodologia de acompanhamento
da situação de ocupação e da renda do município. A possibilidade de disponibilização desse
conhecimento para o público em geral ou diretamente interessado é parte da estratégia do
Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé, tendo em vista a ampliação do debate
público sobre a temática envolvida.
Assim, o Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé promoverá estudos,
desenvolverá pesquisas e realizará análises, de maneira apropriada, se apoiando em diferentes
fontes de informação, tornando público todos os dados produzidos. Para tanto, o
Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé poderá, também, agregar um tratamento
georreferenciado das informações contidas nas bases de dados de registros administrativos
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os quais incluem a Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
O que se espera é que o Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé possa
contribuir para superar alguns dos importantes desafios das políticas públicas a ele
direcionadas. Primeiro, o da participação dos atores sociais (atores não estatais). A proposta
do Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé não se restringe a criar um corpo
técnico capaz de propor políticas tecnicamente bem elaboradas (atores estatais). O
conhecimento de diversos atores (governo, trabalhadores, empregadores, organizações da
sociedade civil, universidades etc.) não só legitima as políticas, como certamente dá outra
qualidade às mesmas pelo conhecimento da realidade que cada grupo possui.
Segundo, o da integração da política de trabalho, emprego e renda com as demais
políticas públicas que incidem no território, sejam elas municipais, regionais, estaduais ou
nacionais. A quantidade e, sobretudo, a qualidade dos trabalhos e empregos criados no
município ou na região, estão intimamente ligadas às políticas públicas de educação (seja ela
básica, em seus vários níveis; seja profissional e tecnológica; seja superior), mas sem deixar de
lado aquelas políticas voltadas especificamente: (i) para a mulher; (ii) para o negro, indígena e
pessoa pertencente a outro segmento étnico da população; (iii) para a pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos; (iv) para a pessoa portadora de deficiência; (vi) para o jovem;
(vi) para o estagiário (seja ele na condição de jovem ou adulto) e (vii) para o empreendedor e
trabalhador da economia criativa e da economia solidária.
Terceiro, a compreensão dos fluxos econômicos que perpassam o território é
fundamental para antecipar as demandas prospectivas de postos de trabalho. É necessário
produzir conhecimento sistemático sobre as cadeias produtivas, os arranjos produtivos locais,
os “clusters” (grupo de atividades semelhantes que se desenvolvem conjuntamente), o impacto
do orçamento público sobre o trabalho e o emprego, além do padrão de consumo da
população do território. Também é fundamental mapear o investimento privado (nacional e
externo) e público.
Quarto, as políticas públicas de trabalho, emprego e renda devem olhar para os
segmentos mais fragilizados do mercado de trabalho e não apenas para os setores
estruturados. Entender o perfil dos trabalhadores que compõem esses segmentos e como se
relacionam com os setores mais estruturados são aspectos fundamentais para melhorar a
qualidade das políticas públicas que devem promover o seu desenvolvimento e proteção
social. Talvez este seja o mais difícil de ser superado em virtude da ausência de informações
regulares e abrangentes sobre a economia e o trabalho informal.
Por último, mas não menos importante, dificilmente haverá desenvolvimento
local/regional sustentável criando ilhas de prosperidade num país extremamente desigual
como o Brasil. Assim, essas políticas, idealmente, deveriam estar integradas às políticas
nacionais de desenvolvimento. Dessa forma, as informações e análises elaboradas pelo
Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé podem gerar subsídios ao planejamento
estratégico do município na busca por uma maior integração e equidade regional.
As informações contidas nos estudos e análises buscarão retratar a situação do
Município de Macaé, e conforme sua divisão administrativa (bairros, distritos etc). Sobre
aqueles bairros onde a apresentação das informações poderia levar ao comprometimento de
sigilo resguardado por lei, se optará pela supressão da mesma. Desse modo, a partir do
Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé, abrir-se-á um novo universo de análise e
compreensão do mundo do trabalho do município, que certamente poderá oferecerá ainda
mais subsídios para a inclusão social almejada pelas políticas públicas locais.
O sistema que disponibilizará as informações produzidas permitirá ao usuário a
obtenção de informações de emprego e programas do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda (SPETR) na base territorial do município, de maneira dinâmica e intuitiva
para os usuários. O sistema que disponibilizará as informações será aberto, e por isso sempre
aprimorado pela comunidade de desenvolvedores. Desse modo, os aperfeiçoamentos da
ferramenta podem ser aplicados constantemente.
O Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) é um conjunto de
políticas públicas que busca maior efetividade na colocação dos trabalhadores na atividade
produtiva, visando à inclusão social, via emprego, trabalho e renda. Essa inserção pode ocorrer
por trabalho assalariado, atividades autônomas, ou pequenos empreendimentos individuais
ou coletivos.
Um importante canal de atendimento ao trabalhador no contexto do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) é a rede de agências do Sistema Nacional de
Emprego (Sine), que disponibiliza, para trabalhadores e empregadores, diversas ações e
informações sobre o mercado de trabalho. A prioridade do Sine é facilitar a (re)inserção dos
trabalhadores no mercado de trabalho, por meio da execução integrada de suas ações.
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) foi criado pelo Decreto nº. 76.403, de 08 de
outubro de 1975, que delegou sua coordenação e supervisão ao Ministério do Trabalho,
atualmente Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Decreto nº. 76.403, de 08 de outubro
de 1975 foi revogado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e a atual estrutura
regimental do Ministério do Trabalho e Emprego foi aprovada pelo Decreto nº 11.779, de 13
de novembro de 2023.
A execução das ações no âmbito do Sine ocorre mediante a celebração de Convênios
Plurianuais do SINE (CPSINE) com as Unidades da Federação, municípios com mais de 200 mil
habitantes, e entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo o último censo demográfico, do
ano de 2022, Macaé possui 246.391 habitantes.
Dessa maneira, para cumprir seus objetivos, o Observatório do Mercado de Trabalho
de Macaé precisará realizar parceria com órgãos, instituições e entidades públicas de
diferentes esferas, bem como pessoas jurídicas de direito privado a saber:
1) Secretaria Municipal de Educação / Secretaria Executiva de Ensino Superior;
2) Secretaria Municipal de Qualificação Profissional;
3) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade
e Economia Solidária;
4) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
5) Secretaria Municipal de Cultura;
6) Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
7) Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
8) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão / Escritório de Gestão, Indicadores e
Metas – EGIM;
9) Associação Comercial e Industrial de Macaé – ACIM;
10) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Agência Macaé);
11) Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (Delegacia Regional do Trabalho de
Macaé);
12) Centro Multidisciplinar UFRJ-MACAÉ;
13) Universidade Federal Fluminense (UFF) - Instituto de Ciências da Sociedade de
Macaé;
14) Universidade Estácio de Sá (Campus Macaé);
15) Instituto Federal Fluminense (IFF) – Campus Macaé;
16) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC (Unidade Macaé);
17) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE (Unidade
Macaé);
18) Serviço Social da Indústria – SESI (Unidade Macaé);
19) Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE (Unidade Macaé).
Sugere-se que o tratamento estatístico e analítico das bases de dados utilizadas no
sistema do Observatório, inicialmente, seja feito por servidor(es) público(s) efetivo(s) do Poder
Executivo Municipal com diploma de graduação em áreas como Economia, Matemática,
Estatística, Ciência da Computação ou outras afins, lotado(s) na Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda ou disponibilizado por outra Secretaria Municipal para auxiliar a primeira.
Já para a coordenação do Observatório do Mercado de Trabalho de Macaé e/ou
presidência do Comitê Gestor que possa ser criado para apoiar as ações desse Observatório,
funcionando nas dependências da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, sugere-se que
seja(m) ocupada(s) por servidor(es) efetivo(s) do Poder Executivo Municipal com diploma de
graduação em área de Ciências Sociais Aplicadas mais específicas, a exemplo do Direito,
Administração, Economia, Ciência Política e Sociologia e, preferencialmente, com Pósgraduação ou especialização em área pública.
Sugere-se que os demais membros indicados pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Renda, bem como os titulares e suplentes indicados pelas Secretarias Municipais parceiras, e
com a finalidade comporem o Observatório, inclusive através do Comitê Gestor que seja criado
possam servidores tanto efetivos como comissionados, tenham, no mínimo, diploma de nível
médio, e recebam uma gratificação em função de suas atribuições desempenhadas, na forma
de jeton (gratificação que também deve ser paga ao Coordenador do programa e ao
Presidente do Comitê Gestor). Sugerem-se os mesmos requisitos e gratificação para os
componentes das eventuais Câmaras Temáticas instituídas pelo Comitê Gestor, sejam
permanentes ou temporárias.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2025.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador