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INDICAÇÃO Nº /2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
verifique junto à Procuradoria do Município a possibilidade de alterar a legislação (Lei
195/2011, artigo 40 c/c Decreto 096/2012 e Decreto 147/2022) referente à Gratificação
por Local de Trabalho em áreas de risco e de difícil acesso para abranger, além das
Unidades Escolares de Ensino, o Polo de Cultura da Fronteira.
Justificativa: O Polo Cultural fica localizado próximo ao Colégio Municipal
Professor Samuel Brust que é uma das unidades escolares contempladas com a
gratificação mencionada. No Polo há diversos servidores que atuam diariamente em local
que não configura uma Unidade de Ensino, entretanto, suas condições de trabalho sofrem
interferência da conjuntura socioambiental e, por essa razão, seria adequado que fossem
contemplados com essa gratificação.
Sala das Sessões, 28 de abril 2025.
Vereador-autor
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