br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 2338/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2338 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaINDICA a implementação de plataforma digital autodeclaratória para licenciamento de obras, com tramitação simplificada e aprovação em até 24 horas.
native_id28372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Resposta Anexada — oficio 5677/2025
2025-06-04 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1626/2025
2025-06-04 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-05-12 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025 
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do órgão
competente da Administração, implementação de plataforma digital autodeclaratória
para licenciamento de obras, com tramitação simplificada e aprovação em até 24
horas.
Justificativa: Modernização do processo de licenciamento urbano através de
mecanismos de Governo Digital, conforme previsto no Marco Legal da
Transformação Digital (Lei 14.129/2021). A medida reduzirá em 80% o tempo
médio de análise, estimulará investimentos no setor da construção civil e aumentará
a arrecadação municipal através da formalização de projetos.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

open original →