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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
155/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a
NECESSIDADE DA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
CIRURGIA BARIÁTRICA PARA PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM
OBESIDADE MÓRBIDA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), NESTE MUNICIPÍO.
Justificativa:
A obesidade mórbida é uma doença crônica grave, associada a várias
comorbidades, cujo tratamento pode incluir a cirurgia bariátrica quando os
métodos convencionais se mostram ineficazes. Macaé não dispõe de serviço
municipal para esse procedimento, obrigando pacientes a buscarem atendimento
em outras localidades, o que aumenta o tempo de espera e prejudica o acesso à
saúde.
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de
todos e dever do Estado. Assim, propõe-se a criação do programa Municipal de
melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Sugere-se que o município estabeleça parcerias com hospitais
universitários e unidades de referência para a realização do procedimento e o
acompanhamento dos pacientes.
Diante do exposto, solicita-se a análise e implantação do programa para
atender a demanda local e assegurar o direito à saúde da população.
Sala de Sessões, 29 de abril de 2025.
Edson Chiquini
Vereador – Autor
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