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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0 4$ 2025.
Macaé, O 8 de maio de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Inicialmente, vimos pelo presente cumprimentar Vossa Excelência e os demais
membros dessa Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que encaminhamos o presente Projeto
de Lei Complementar a essa Augusta Casa Legislativa com vistas a que seja submetido à
apreciação dos Senhores Edis, versando sobre a inclusão da Vantagem Pecuniária Permanente
Variável no cálculo dos benefícios previdenciários pagos pelo MACAEPREV aos ocupantes
do cargo de Fiscal, visando ainda a revogação da Lei Complementar Municipal nº 338/2024.
É imperioso esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar possui como
objetivo adequar o cálculo da aposentadoria dos ocupantes do cargo de Fiscal às
peculiaridades do cargo, visando dirimir conflito e diminuir o crescente número de processos
de revisão de aposentadoria em trâmite no MACAEPREV.
Confiante na relevância desta iniciativa submeto-a à análise e deliberação desta
Augusta Casa Legislativa, na certeza de que contará com o apoio dos Nobres Vereadores.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º Dol /2025
Dispõe sobre a aplicabilidade das
vantagens pecuniárias permanentes
variáveis no cálculo dos proventos
oriundos de benefícios
previdenciários pagos pelo
MACAEPREV às carreiras fiscais
na forma da lei e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo das carreiras
fiscais, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento na Lei
Complementar Municipal nº 138/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os
seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem
essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa
carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
HI - se a vantagem pecuniária possuir natureza permanente variável, assim reconhecida por lei,
o valor dessas vantagens integrará o cálculo para apuração dos proventos de aposentadoria,
sendo considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência que esteve vinculado,
correspondentes a 80% do período contributivo proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo
total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem a
partir de julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição, se posterior à referida competência.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 338/2024.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITQ, em /2 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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