ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03 (; /2025.
Macaé, 93 de maio de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal do Idoso - FMI, instrumento essencial para a efetiva
implementação e aprimoramento de políticas públicas voltadas à população idosa de nosso
município, ampliando e aprimorando a assistência prestada a essa parcela da sociedade.
A criação do Fundo Municipal do Idoso encontra respaldo no Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741/2003, que prevê a prioridade na destinação de recursos públicos para garantir os
direitos e a qualidade de vida dessa parcela da população, bem como na Política Nacional do
Idoso, instituída pela Lei n.º 8.842/1994. A existência de um fundo específico permite uma
gestão financeira mais eficiente, assegurando recursos para a execução de programas e
projetos voltados à promoção do bem-estar dos idosos, proporcionando condições mais dignas
de vida, inclusão social e acesso a serviços essenciais.
O Fundo Municipal do Idoso viabilizará a captação de recursos a fim de aprimorar a
capacidade do município de investir em políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo, à
proteção dos direitos da pessoa idosa e à ampliação dos serviços assistenciais, assegurando
melhores condições de saúde, mobilidade, lazer e convívio social. Destaca-se que o município
avaliou a viabilidade da criação do fundo, considerando os custos estruturais, ao que se
reconhece que a criação do fundo pode ser realizada com uma gestão eficiente, revisão
orçamentária e busca de novas fontes de financiamento, garantindo sua efetividade sem
comprometer o equilíbrio fiscal. Ademais, reforça-se o compromisso da administração
municipal em proporcionar um envelhecimento digno e ativo, por meio de políticas sólidas e
sustentáveis, que visem à ampliação e aprimoramento das ações públicas destinadas aos
idosos, promovendo sua valorização e bem-estar.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa é
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e c sideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 0 JA /2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Idoso - FMI e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I )
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, de natureza contábil e
financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia
Solidária, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso,
provendo recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os encargos de
capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da
população idosa no Município de Macaé.
$ 1º O Fundo Municipal do Idoso terá personalidade jurídica de direito público, com
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, sendo dotado de
autonomia contábil e financeira.
$ 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso a elaboração do plano de
aplicação de recursos e de ordenamento das despesas sugerindo à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária,
anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo
Municipal do Idoso, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei
Federal nº 10.741/2003 e observada à Política Nacional dos Idosos, bem como acompanhar as
ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o intuito de gerar condições para a
proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na
sociedade.
8 3º O Conselho Municipal do Idoso de Macaé (CONIM), órgão fiscalizador da
política de atendimento às pessoas idosas do município, contribuirá com o processo de
estabelecimento das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo
Municipal do Idoso, sugerindo ações e projetos à Coordenadoria Geral de Políticas para o
Idoso para inclusão no Plano de aplicação de recursos e de ordenamento das despesas a ser
elaborado anualmente por aquela coordenadoria.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Das Receitas
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Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será composto das receitas advindas de:
I — dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária Anual e seus
créditos adicionais e suplementares;
II — doações, auxílios, subvenções, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e/ou organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
III — receitas decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, empréstimos ou
instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV — recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, inclusive recursos oriundos de
repasses diretos dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
V — rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos, empréstimos nacionais,
internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e/ou de acordos
intergovernamentais;
VI — recursos de comprovação legal de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres
públicos;
VII - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Macaé, em ações judiciais, por
ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos,
individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as
repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante dos arts.
83 e 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
VIII - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas,
conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a
alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou
outros incentivos fiscais;
IX — transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
X — outras receitas não especificadas neste artigo, permitidas pela legislação municipal.
$ 1º O Fundo Municipal do Idoso poderá receber doações de bens, sem encargos, que
deverão ser alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o
respectivo saldo ser imediatamente revertido para o Fundo Municipal do Idoso.
$ 2º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos para o
Fundo Municipal do Idoso, desde que observadas todas as exigências regulamentares e a juízo
de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas
veiculados em propagandas institucionais do Município de Macaé.
$ 3º Constituem ativos do Fundo Municipal do Idoso:
1 — disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas nos incisos Ia
X do art. 2º desta Lei;
KI — direitos que acaso vier a constituir.
Seção II
Das Despesas
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão depositados,
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obrigatoriamente, em conta bancária específica, a ser aberta em instituição financeira oficial,
sob a denominação de “Fundo Municipal do Idoso - FMP”.
8 1º As despesas do Fundo Municipal do Idoso constituir-se-ão de obrigações
assumidas a partir da data de publicação desta Lei para implantação, manutenção e
desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso no Município de Macaé,
8 2º As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a
estabilidade financeira do Fundo Municipal do Idoso.
$ 3º As doações e transferências para o Fundo Municipal do Idoso poderão ser
vinculadas ao custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os
recursos e anuência do Município de Macaé.
Art. 4º Os investimentos e despesas realizados com recursos do Fundo Municipal do
Idoso deverão seguir as diretrizes e determinações das leis inerentes às contratações e
contratos administrativos de âmbito nacional e municipal em vigor.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso só poderão ser aplicados em gastos
pertinentes aos objetivos e atividades relacionados nesta Lei.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso poderão ser destinados a
financiamentos de Termos de Cooperação Técnica específicos para implantação, manutenção
e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso no Município de Macaé,
devidamente celebrados com outros municípios e demais Entes da Federação.
Art. 7º Inclui-se como despesa do Fundo Municipal do Idoso a que decorrer de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento ao idoso;
II - aquisição de material permanente de consumo e outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas e projetos;
II - custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços ao idoso;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
ligados à política de atendimento ao idoso.
Art. 8º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I- as entidades e os órgãos públicos do município responsáveis pela execução de programas
de atendimento aos idosos;
KM - as entidades governamentais e não governamentais, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de idosos com
atuação no município.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Seção I
Do Orçamento
Art. 9º Nenhuma despesa do Fundo Municipal do Idoso poderá ser realizada sem as
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indispensáveis previsões e autorizações orçamentárias e financeiras.
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará suas políticas e
programas de trabalho em consonância ao disposto nesta Lei, integrando o orçamento do
município, no que diz respeito às verbas oriundas das esferas governamentais federal e
estadual e às que o Poder Executivo lhe destinar.
Art. 11. A gestão, a administração e o ordenamento de despesas do Fundo Municipal
do Idoso caberão ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos,
Acessibilidade e Economia Solidária, que será responsável por autorizar despesas, efetuar
pagamentos, movimentar contas, realizar transferências financeiras e reconhecer dívidas à
conta dos recursos do fundo, sem acréscimo de remuneração, acúmulo de vencimentos e/ou
prejuízos funcionais.
$ 1º Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos,
Acessibilidade e Economia Solidária, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal do Idoso,
prestar contas, anualmente, à população sobre a utilização dos recursos do fundo e as ações e
políticas desenvolvidas pelo Fundo Municipal do Idoso.
$ 2º Para operacionalização dos serviços do Fundo Municipal do Idoso o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia
Solidária poderá designar servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária para desempenhar as funções
inerentes ao seu funcionamento, sem prejuízo funcional e acúmulo de remuneração desses
servidores.
$ 3º Lei própria disporá sobre a criação de cargos em comissão e funções gratificadas
para atender às necessidades do Fundo Municipal do Idoso.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 12. O Fundo Municipal do Idoso terá contabilidade própria, com escrituração
geral, independente de qualquer outro órgão do qual seja integrante.
Art. 13. A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso terá por objetivo evidenciar a
sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 14. A escrituração contábil do Fundo Municipal do Idoso será organizada de
forma a possibilitar:
I — a apresentação de uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio de
modo claro e transparente;
KI — informar e apurar a totalidade dos recursos recebidos;
HI — informar e apurar os custos de serviços e demais despesas;
IV — esclarecer a situação econômico-financeira do fundo;
V— informar, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 15. A contabilidade do fundo emitirá, periodicamente, relatórios de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
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$ 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas
do Fundo Municipal do Idoso e demais demonstrativos que forem exigidos pela
Administração Pública e pela legislação em vigor.
$ 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Contadoria Geral
do Município e à Controladoria Geral do Município para efeitos do que dispõem as
deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos de
fiscalização e controle de contas públicas.
Art. 16. O saldo positivo do Fundo Municipal do Idoso, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 17. O patrimônio apurado em eventual extinção do Fundo Municipal do Idoso e
as receitas decorrentes de seus direitos creditórios será absorvido pelo Município de Macaé,
salvo disposição em contrário na forma da Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em (2 de maio de 2025,
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Prefeito