ESTADO DO RIO DE JANEIRO L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011 /2025.
Macaé, 0% de maio de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei modifica os artigos 2º, 3º e 5º, e revoga o artigo 4º, da Lei
Municipal n.º 3.040/2008, que torna extensiva aos integrantes das comissões internas de
verificação de obras públicas, sob a forma de graduação, a gratificação concedida aos fiscais
de obras, promovendo alteração no sistema de medição da pontuação de produtividade dos
fiscais, com a finalidade de garantir maior aproveitamento dos recursos do município, com o
estabelecimento de critérios mais sintéticos e objetivos para apuração dos resultados.
Convém esclarecer que a proposta em tela é resultado do trabalho de representantes da
Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e da Secretaria Executiva de Obras, com a finalidade de uniformizar o
entendimento sobre a matéria e atender determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, que determinou que fossem definidos critérios para composição, qualitativa e
quantitativa das comissões de fiscalização que ensejarem a concessão de pagamento de
produtividade.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada E subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
e race
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 042 /2025.
Altera os artigos 2º e 35 e revoga o
artigo 4º, da Lei Municipal nº
3.040/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º À gratificação de que trata o artigo anterior será escalonada em quatro
níveis, considerados os valores dos contratos administrativos em Unidade de
Referência Municipal (URM) e o valor máximo pago a título de gratificação de
produtividade fiscal previsto nas Leis n.º 894/84 e 952/85 e suas alterações, nos
seguintes termos:
Alves Vilopdniesairato Percentual do valor Quantidade de horas
Escilonaménio em RM máximo de gratificação mínimas de
de produtividade fiscal | fiscalização semanal
1 Até 1.000.000 30% 3 horas
2 de o ão ale, 50% 5 horas
- E a a
3 O 60% Ghoras
4 de E Õ 1 70% 7 horas
$1º Para os valores contratuais que estiverem entre níveis, deverão ser utilizados
os critérios matemáticos de aproximação, para fins de identificação do nível a
que pertencem.
$ 2º O servidor que participar como membro, concomitantemente, de mais de
uma Comissão Interna de Fiscalização deverá cumprir com a carga horária extra
expediente, conforme quadro disposto no caput deste artigo e fará jus ao
somatório do percentual correspondente ao nível de escalonamento do respectivo
contrato.
$ 3º O somatório referido no parágrafo anterior terá como limitador o
correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo pago aos fiscais de
obras privadas, a título de produtividade, assim como a 10 (dez) horas extras
semanais.
$4º A comissão deverá fiscalizar o fiel cumprimento da execução do Cronograma
Fisico-Financeiro, sob pena de redução do percentual de gratificação pela
fiscalização do respectivo contrato, se der causa ao referido descumprimento, o
que será regulamentado por via própria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º As obras temporariamente paralisadas e/ou suspensas, conforme
prerrogativas contratuais ou legais, não ensejarão o pagamento da
produtividade.”
Art. 2º Ficam acrescidos os $$ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 3º, da Lei Municipal nº
3.040/2008, com as seguintes redações:
Art. 3º(..)
(:)
$ 3º As Comissões de Fiscalização de Obras Públicas serão compostas por 02
(dois) membros, quando os contratos estiverem enquadrados nos níveis 1 e 2 do
escalonamento disposto no caput do artigo 2º e 03 (três) membros, quando os
contratos estiverem enquadrados nos níveis 3 e 4 do referido escalonamento.
$ 4º Somente poderão ser designados para composição das comissões de que
trata esta Lei, os servidores públicos municipais efetivos, aprovados em prévio
processo seletivo interno que atenda a critérios objetivos a serem fixados em
edital, que tenham formação técnica especifica em Engenharia ou Arquitetura,
formação em curso de fiscalização de obras públicas, ministrados pelo TCE-RJ
ou pelo TCU e que sejam ativos e vinculados a seus respectivos Conselhos de
Classe CREA ou CAU.
$5º O processo seletivo interno disposto no parágrafo anterior deverá ser
realizado pelos ordenadores de despesas.
$ 6º Os servidores serão escolhidos para a composição da comissão
considerando a natureza da obra, a experiência do servidor na fiscalização de
obras ou serviços de mesma natureza e sua habilitação técnica específica, de
acordo com Normativas e Resoluções dos Conselhos respectivos.
$7º O servidor que não cumprir a contento com as funções inerentes à
fiscalização, agir com desídia, prevaricar ou ter condutas que comprometam a
ética ou a moralidade no exercício do encargo, serão afastados da comissão e
sua conduta será apurada mediante processo administrativo disciplinar.”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária destinada à Secretaria cujo contrato administrativo estiver vinculado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.040/2008.
GABINETE DO PREFEITO/em 9% de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito