ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039 /2025.
Macaé, em “& de maio de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei é submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/ 1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal de Ordem Pública para posterior destinação pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.:013 /2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$4.047.011,24 (quatro milhões, quarenta e sete mil, onze
reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes
no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAE.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 cc Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 98 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº.:()/3 /2025 DE:/$ 105/2025
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.00.00.00.00 500 100.000,00
3.3.91.00.00.00.00 704.1 3.947.011,24
Total Anulado da Unidade Gestora: 4.047.011,24
TOTAL ANULADO: 4.047.011,24
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Ordem Pública
38.01.06.181.0017.2.081 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.30.00.00.00.00 500
3.3.30.00.00.00.00 704.1
100.000,00
3.947.011,24
Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.047.011,24
TOTAL REFORÇADO: 4.047.011,24
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 100.000,00 100.000,00
704.1 3.947.011,24 3.947.011,24
TOTAL: 4.047.011,24 4.047.011,24