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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da aplicabilidade de regularização de loteamentos com base na Lei Complementar 334/2023 (Mais Valia), uma vez que, segundo conceito técnico, a construção de um loteamento é considerada uma obra.
Justificativa:
Conforme pesquisa realizada, a construção de um loteamento é considerada uma obra, e abrange diversas etapas, desde a infraestrutura até a pavimentação e instalação de redes de serviços. O §1º do artigo 1º da Lei Complementar 334/2023 diz que para fins desta Lei Complementar, "Mais Valia" é a regularização de obras. Por tanto, é necessário realizar uma interpretação literal do texto de lei para que se possa contribuir na aplicação da lei.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira Vereador autor
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