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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
INDICAÇÃO Nº _____/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas re
gimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
tome as providências necessárias para que promova a celebração de convênio interins
titucional com as Polícias Civil e Federal visando à construção de uma Central de Cus
tódia no Município de Macaé/RJ, que constitui um espaço físico dotado de condições
técnicas e operacionais adequadas à preservação, guarda e controle de vestígios cole
tados em investigações criminais, assegurando a integridade da prova material.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação legislativa tem como objetivo fomentar a a celebração de convê
nio com as Polícias Civil e Federal visando à construção de uma Central de Custódia /
Unidade de Armazenamento de Vestígios.
A Central de Custódia constitui um espaço físico dotado de condições técnicas e ope
racionais adequadas à preservação, guarda e controle de vestígios coletados em inves
tigações criminais, assegurando a integridade da prova material. O armazenamento
será feito sob rigoroso controle de acesso e registro de todas as movimentações, con
forme estabelece o art. 158 E da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote
Anticrime), que dispõe:
“Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à
guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão
central de perícia oficial de natureza criminal.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
Tal medida visa fortalecer a cadeia de custódia dos vestígios, princípio fundamental
para a validade das provas periciais e sua aceitação no processo penal, evitando nuli
dades e contribuindo para a eficácia da persecução penal e o respeito às garantias pro
cessuais.
A implantação da Central de Custódia por meio de convênio interinstitucional viabiliza
a cooperação técnica, o compartilhamento de recursos e a padronização de procedi
mentos, em consonância com as diretrizes da segurança pública e da justiça criminal.
Diante do exposto, indico a Vossa Excelência que determine os estudos e providências
necessárias para viabilizar tal iniciativa.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
INDICAÇÃO 060/2025
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