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materia nº 2386/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2386 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaINDICA a celebração de convênio interinstitucional com as Polícias Civil e Federal visando à construção de uma Central de Custódia no Município de Macaé/RJ, que constitui um espaço físico dotado de condições técnicas e operacionais adequadas à preservação, guarda e controle de vestígios coletados em investigações criminais, assegurando a integridade da prova material.
native_id28435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Resposta Anexada — oficio 4775/2025
2025-05-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1446/2025
2025-05-21 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-05-12 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
INDICAÇÃO Nº _____/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas re 
gimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
tome as providências necessárias para que promova a celebração de convênio interins 
titucional com as Polícias Civil e Federal visando à construção de uma Central de Cus 
tódia no Município de Macaé/RJ, que constitui um espaço físico dotado de condições
técnicas e operacionais adequadas à preservação, guarda e controle de vestígios cole 
tados em investigações criminais, assegurando a integridade da prova material.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação legislativa tem como objetivo fomentar a a celebração de convê 
nio com as Polícias Civil e Federal visando à construção de uma Central de Custódia /
Unidade de Armazenamento de Vestígios.
A Central de Custódia constitui um espaço físico dotado de condições técnicas e ope 
racionais adequadas à preservação, guarda e controle de vestígios coletados em inves 
tigações criminais, assegurando a integridade da prova material. O armazenamento
será feito sob rigoroso controle de acesso e registro de todas as movimentações, con 
forme estabelece o art. 158 E da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote
Anticrime), que dispõe:
“Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à
guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão
central de perícia oficial de natureza criminal.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
Tal medida visa fortalecer a cadeia de custódia dos vestígios, princípio fundamental
para a validade das provas periciais e sua aceitação no processo penal, evitando nuli 
dades e contribuindo para a eficácia da persecução penal e o respeito às garantias pro 
cessuais.
A implantação da Central de Custódia por meio de convênio interinstitucional viabiliza
a cooperação técnica, o compartilhamento de recursos e a padronização de procedi 
mentos, em consonância com as diretrizes da segurança pública e da justiça criminal.
Diante do exposto, indico a Vossa Excelência que determine os estudos e providências
necessárias para viabilizar tal iniciativa.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
INDICAÇÃO 060/2025

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