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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
168/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração pública, A
INICIATIVA DE LEI, DE FORMA QUE POSSA INSTITUIR O
PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À
COMUNIDADE ESCOLAR PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
Justificativa:
Senhor Presidente: Considerando que especialistas afirmam que a escola
desempenha um importante papel na saúde mental de crianças e adolescentes,
pois os primeiros sinais de distúrbios de ordem mental surgem no ambiente
escolar;
Considerando que a comunidade escolar precisa estar preparada
para reconhecer esses sinais e apta a realizar uma abordagem adequada a cada
caso, assim como o encaminhamento correto:
Considerando que no ano de 2019, foi aprovada lei federal
nº13.935, de 2019, que estabelece que a Rede Pública de educação contará com
serviços de psicologia e serviço social para atender às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multidisciplinares.
Sendo assim, o programa permanente de saúde mental no âmbito das
escolas públicas da rede municipal de ensino se torna um projeto, além de
essencial viável, e tratando-se de matéria de competência de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. Propomos o seguinte texto:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui o programa permanente em saúde mental, destinado à comunidade
escolar das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Art. 1º - Fica instituído o programa permanente em saúde mental,
destinado à comunidade escolar das escolas públicas da rede municipal de
ensino.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, consideram-se integrantes da
comunidade escolar os alunos, seus pais e responsáveis e os professores e
profissionais que atuam na escola.
Art. 2º - São objetivos do programa instituído por esta lei:
I – Promover a saúde mental da comunidade escolar;
II – Garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção
psicossocial;
III – Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados
psicossociais na comunidade escolar;
IV – Promover a educação permanente de gestores e profissionais da educação
na área da saúde mental, capacitando-os a identificarem problemas relacionados
à saúde mental.
ART 3º - O programa instituído por esta lei consistirá em:
I – Garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade
escolar;
II – Garantir à comunidade escolar de matérias didático-informativos em
formato digital ou impresso;
III – Realização anual, pela secretaria municipal de=a educação, de palestras,
oficinas e grupos de educação em saúde mental que deverão abordar, dentre
outros temas;
IV – Promover a educação permanente de gestores e profissionais da educação
na área da saúde mental, capacitando-os a identificarem problemas relacionados
à saúde mental.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
a) Quando voltados aos alunos, maneiras de lidar com emoções e
condições emocionais ou mentais;
b) Quando voltados aos demais membros da comunidade escolar,
maneiras de observar e manejar sinais, sintomas e condições
emocionais ou mentais.
Parágrafo Único – As ações referidas neste artigo serão embasadas em
informações cientificamente verificadas e buscarão esclarecer informações
incorretas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação do programa instituído
por esta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na
aprovação desta indicação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025.
Edson Chiquini
Verador Autor
(Assinatura eletrônica)
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