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materia nº 2414/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2414 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaINDICO A INICIATIVA DE LEI, DE FORMA QUE POSSA INSTITUIR O PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À COMUNIDADE ESCOLAR PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id28476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Resposta Anexada — oficio 8001/2025
2025-08-12 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2104/2025
2025-08-12 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-05-27 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
168/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo 
Municipal, através do órgão competente da Administração pública, A 
INICIATIVA DE LEI, DE FORMA QUE POSSA INSTITUIR O 
PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À 
COMUNIDADE ESCOLAR PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO.
Justificativa:
Senhor Presidente: Considerando que especialistas afirmam que a escola 
desempenha um importante papel na saúde mental de crianças e adolescentes, 
pois os primeiros sinais de distúrbios de ordem mental surgem no ambiente 
escolar;
Considerando que a comunidade escolar precisa estar preparada 
para reconhecer esses sinais e apta a realizar uma abordagem adequada a cada 
caso, assim como o encaminhamento correto:
Considerando que no ano de 2019, foi aprovada lei federal 
nº13.935, de 2019, que estabelece que a Rede Pública de educação contará com 
serviços de psicologia e serviço social para atender às necessidades e prioridades 
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multidisciplinares.
Sendo assim, o programa permanente de saúde mental no âmbito das 
escolas públicas da rede municipal de ensino se torna um projeto, além de 
essencial viável, e tratando-se de matéria de competência de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo. Propomos o seguinte texto:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui o programa permanente em saúde mental, destinado à comunidade 
escolar das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Art. 1º - Fica instituído o programa permanente em saúde mental, 
destinado à comunidade escolar das escolas públicas da rede municipal de 
ensino.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, consideram-se integrantes da 
comunidade escolar os alunos, seus pais e responsáveis e os professores e 
profissionais que atuam na escola.
Art. 2º - São objetivos do programa instituído por esta lei:
I – Promover a saúde mental da comunidade escolar;
II – Garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção 
psicossocial;
III – Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados 
psicossociais na comunidade escolar; 
IV – Promover a educação permanente de gestores e profissionais da educação 
na área da saúde mental, capacitando-os a identificarem problemas relacionados 
à saúde mental.
ART 3º - O programa instituído por esta lei consistirá em:
I – Garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade 
escolar;
II – Garantir à comunidade escolar de matérias didático-informativos em 
formato digital ou impresso;
III – Realização anual, pela secretaria municipal de=a educação, de palestras, 
oficinas e grupos de educação em saúde mental que deverão abordar, dentre 
outros temas;
IV – Promover a educação permanente de gestores e profissionais da educação 
na área da saúde mental, capacitando-os a identificarem problemas relacionados 
à saúde mental.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
a) Quando voltados aos alunos, maneiras de lidar com emoções e 
condições emocionais ou mentais;
b) Quando voltados aos demais membros da comunidade escolar, 
maneiras de observar e manejar sinais, sintomas e condições 
emocionais ou mentais.
Parágrafo Único – As ações referidas neste artigo serão embasadas em 
informações cientificamente verificadas e buscarão esclarecer informações 
incorretas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação do programa instituído 
por esta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na 
aprovação desta indicação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025.
Edson Chiquini
Verador Autor
(Assinatura eletrônica)

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