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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
186//2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da
Administração pública, A NECESSIDADE DE UMA CAMPANHA
DE VASECTOMIA, COM OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO A
ESSE PROCEDIMENTO CONTRACEPTIVO MASCULINO NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), GARANTINDO
O DIREITO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, EM NOSSO
MUNICIPIO
Justificativa:
A vasectomia é um procedimento cirúrgico seguro, simples e
eficaz para a contracepção masculina definitiva, no entanto, o
acesso a essa cirurgia pelo sistema único de saúde (SUS), ainda é
extremamente limitado, resultando em longas filas de espera e
dificuldades para que os homens que desejam realiza-la consigam
atendimento.
Atualmente, a maior parte das políticas de planejamento
familiar é voltada para métodos contraceptivos femininos,
sobrecarregando as mulheres com essa responsabilidade, no
entanto, a vasectomia representa uma alternativa segura, rápida
e com poucas complicações, permitindo que os homens
compartilhem essa decisão e contribuem ativamente para o
planejamento familiar.
Os principais benefícios de uma campanha municipal de
vasectomia incluem a ampliação do acesso à cirurgia para
homens que já tem filhos e desejam um método contraceptivo
definitivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
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Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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