ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CLÁUSULA CON
TRATUAL QUE PROÍBA EXPRESSAMENTE A PROMO
ÇÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO
USO DE DROGAS E À VIOLÊNCIA DE QUALQUER NA
TUREZA CONTRA A MULHER EM SHOWS E EVEN
TOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:
Art. 1º É dever do Município de Macaé assegurar, com absoluta prioridade, os direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, garantindo condições adequadas para seu
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Art. 2º A efetivação do direito à cultura, previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, deve sempre observar o princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, visando à sua proteção integral.
Art. 3º Nos contratos celebrados entre a Administração Pública Municipal e artistas
para realização de shows e eventos acessíveis ao público infantojuvenil, deverá constar
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cláusula proibindo expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso
de drogas e à violência de qualquer natureza contra a mulher.
§ 1º O descumprimento da cláusula poderá ser denunciado por qualquer cidadão, en
tidade ou órgão público à Ouvidoria Municipal ou à Controladoria Geral do Município.
§ 2º O descumprimento ensejará:
I – a rescisão imediata do contrato;
II – a aplicação de sanções administrativas cabíveis;
III – a imposição de multa correspondente a 100% do valor contratual, a ser destinada
ao financiamento de ações voltadas à educação básica pública municipal.
§ 3º Na hipótese de reincidência, será aplicada sanção administrativa de impedimento
de celebração de novos contratos com o Município de Macaé, sem prejuízo das demais
sanções previstas.
Art. 4º É vedado à Administração Pública Municipal patrocinar, divulgar ou apoiar ar
tistas que promovam, em seus shows e eventos, apologia ao crime organizado, ao uso
de drogas ou à violência de qualquer natureza contra a mulher.
Parágrafo único. O infrator estará sujeito às mesmas sanções previstas no art. 3º, §2º.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa)
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 09 de maio de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 009/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo principal a proteção dos direitos fundamen
tais das crianças e adolescentes no âmbito do Município de Macaé, especialmente no
que se refere à sua formação moral, psíquica e social. A proposta visa vedar, nos con
tratos firmados pelo Poder Público Municipal com artistas para realização de shows e
eventos abertos ao público infantojuvenil, qualquer tipo de apologia ao crime organi
zado, ao uso de drogas e à violência de qualquer natureza contra a mulher.
É dever constitucional do Estado, em todas as suas esferas, garantir à criança e ao ado
lescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 227 da Consti
tuição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990).
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Dessa forma, mostra se incompatível com esse compromisso a utilização de recursos
públicos para contratação ou apoio institucional a artistas cujas obras estimulem práti
cas criminosas ou contrárias aos valores fundamentais da convivência social. É preciso
que o conteúdo cultural promovido com verba pública seja compatível com os princí
pios constitucionais e os direitos da infância e juventude.
A proposta também prevê sanções administrativas e contratuais rigorosas em caso de
descumprimento da norma, de forma a garantir sua efetividade. Além disso, destina os
eventuais valores de multa à educação básica pública, promovendo uma resposta edu
cativa e socialmente responsável.
Ao vedar a contratação de artistas com antecedentes por crimes dolosos contra a vida
para eventos infantojuvenis, o projeto reforça o zelo que a Administração Pública deve
ter quanto aos exemplos oferecidos à sociedade, especialmente aos mais jovens.
Esta iniciativa segue exemplo já adotado por outros entes federativos e se justifica pela
necessidade de adequar as contratações públicas aos princípios da moralidade, da le
galidade e da proteção integral à infância.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto,
que representa um avanço na construção de uma sociedade mais justa, segura e com
prometida com o desenvolvimento saudável de nossas crianças e adolescentes.